Legislação e Manuais

Publicado em 20/01/2023 12h19 Atualizado em 27/05/2024 17h23

Legislação

Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Normativos

Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024 alterada pela Retificação publicada em 25/03/2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 35/GAB - DG/DNIT SEDE, de 26 de novembro de 2020 - Estabelece procedimentos relativos às atividades de ouvidoria, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.