Conforme previsto na Lei de Acesso à Informação – LAI, em seu artigo 9º, o acesso a informações públicas está assegurado pelo serviço de acesso de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
O SIC é responsável por:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência do DNIT;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do DNIT; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao DNIT.
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR é o canal prioritário para o recebimento dos pedidos de acesso à informação no âmbito do DNIT.
Além da Plataforma Fala.BR, o atendimento ao cidadão também ocorre de forma presencial na Sede do DNIT em Brasília, por e-mail, por telefone e por carta.
Por meio do SIC, é possível ao cidadão solicitar acesso às informações públicas relacionadas com as atividades políticas e serviços da Autarquia, tais como: informações de rodovias, dados de multas, de Faixa de Domínio, de licitações, ações e programas, dentre outros.
Autoridades Responsáveis pelo SIC no DNIT
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação:
Contato: ouvidoria@dnit.gov.br
Responsável pelo SIC:
Kênia Lemos Rodrigues – Chefe do Setor / Serviço de Informação ao Cidadão
Nomeada pela Portaria nº 5.984, de 21 de outubro de 2022.
Contato: sic@dnit.gov.br
SAIBA AQUI O QUE VOCÊ PODE PEDIR.
Canais de Atendimento
Para registrar ou acompanhar sua manifestação, acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Horário de atendimento: todos os dias, 24 horas.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) está localizado no endereço:
Térreo do prédio sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - SAN Q. 3 Bl. A - Ed. Núcleo dos Transportes - Brasília - DF CEP: 70.040-902.
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Atendimento Telefônico: (61) 3315-4000 | 3315-4026 | 3315-4028
Caso tenha dificuldade com o Fala.BR, preencha um dos formulários disponíveis e envie correspondência física para:
Serviço de Informação ao Cidadão DNIT – SAN Q.03 Bl. A – Ed. Núcleo dos Transportes – Brasília – DF CEP: 70.040-902.