Perguntas Frequentes

Publicado em 17/07/2020 10h47 Atualizado em 28/07/2021 18h52

- Qual a função do DNIT?
  A autarquia tem por objetivo implementar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Os recursos para a execução das obras são da União. Ou seja, o órgão é gestor e executor, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres.
  
  Além disso, o DNIT, é o órgão da União competente para exercer as atribuições elencadas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro: nas rodovias federais, ele é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso e ou de velocidade, por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas.
- Como eu posso fazer reclamações, sugestões ou tirar dúvidas sobre o DNIT?
  A Ouvidoria do DNIT é o canal de atendimento direto ao cidadão.
  
  É possível entrar em contato pelo telefone 61 3315-4000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
  
  Além disso, é possível enviar mensagens pelo link da Ouvidoria no portal DNIT.
  
  Outra possibilidade é mandar cartas para o endereço:
  
  SAN Qd. 3 Lote A, 4º Andar, sala 097, Ed. Núcleo dos Transportes, Brasília-DF. CEP: 70040-902.
- Vou viajar e quero saber as condições das rodovias. Como posso ter essas informações?
  No site do DNIT há um link à direita da tela, chamado “Condições de Vias”. Lá, é possível encontrar a relação de todos os trechos de rodovias sob responsabilidade do DNIT, em todas as unidades da federação. Outra opção é o contato direto por telefone, com as superintendências do DNIT.
- Como faço para obter uma Autorização Especial de Trânsito (AET)?
  As AETs podem ser expedidas diretamente pela Internet ou, em alguns casos, podem necessitar de estudos de viabilidade. Além disso, o setor de AET orienta usuários sobre o levantamento e o cadastramento de dimensões de Obras-de Arte Especiais (Pontes, Viadutos e Passarelas) e elementos referentes ao peso, altura, comprimento e largura de veículos em trechos de rodovias federais. Os critérios para aprovação das AETs são estipulados pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
- Preciso de autorização para construir às margens da rodovia?
  A “Faixa de Domínio” é a base sobre a qual está a rodovia. Os procedimentos e documentação necessários para solicitar o uso das faixas de domínio estão disponíveis no site do DNIT neste link. A execução dos serviços depende da aprovação do projeto técnico pela Área de Engenharia e documentação legal da Permissionária que irá executar o serviço. Ele deve ser analisado também pela Procuradoria Federal Especializada da Superintendência responsável.
- Como faço para consultar multas nas rodovias federais?
  As multas aplicadas pela autarquia, ou seja, em rodovias federais não delegadas e não concessionadas podem ser consultadas pelo sistema informatizado no Portal de Multas do DNIT.
- Como acontecem as contratações de obras do DNIT?
  O DNIT contrata todos os serviços por meio de licitação. É possível acompanhar os processos por meio do nosso site, na página de licitações.
- O que faz a Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT?
  A DPP é responsável pelo planejamento, estudos, licenciamentos e supervisões ambientais, os estudos de viabilidade e projetos para a infraestrutura sob a administração do DNIT. A área executa ações de gestão e programação de investimentos anuais e plurianuais, divulga informações estatísticas de infraestrutura rodoviária e gerencia a elaboração e a análise de projetos de engenharia rodoviária, aquaviária e ferroviária.
- O que faz a Diretoria de Infraestrutura Rodoviária do DNIT?
  A DIR é responsável pela operação, manutenção e restauração de aproximadamente 55 mil Km de rodovias federais. Também cabe à área a construção de rodovias federais.
- O que faz a Diretoria de Infraestrutura Aquaviária do DNIT?
  O DAQ é responsável por administrar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração da infraestrutura das hidrovias, portos hidroviários e eclusas. O gerenciamento é realizado de acordo com as bacias hidrográficas pelas unidades denominadas Administrações Hidroviárias.
- O que faz a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do DNIT?
  A DIF realiza estudos, elabora projetos e executa obras referentes à expansão, transposição de linhas férreas e construção dos contornos ferroviários. Também é função da Autarquia colaborar com o planejamento estratégico do setor de transporte a m de atender a necessidades atuais e futuras dos mercados interno e exportador. Além disso, o DNIT administra o patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, ação que vem garantindo a retomada dos tradicionais trens de turismo em algumas regiões brasileiras.
- Como obter Declaração de Anuência de Imóvel Lindeiro à Faixa de Domínio Ferroviária?
  Você encontra todas as informações necessárias no link: https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/ferrovias/patrimonio-ferroviario/imovel-lindeiro