Implementação da Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratações Públicas - que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes federativos, entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e estabeleceu um novo marco legal para as contratações públicas, em substituição das seguintes Leis:
- Lei 8.666/1993 - antiga Lei de Licitações;
- Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão e
- Lei nº 12.642/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Visando implementar a Lei nº 14.133/2021 no DNIT, e considerando que as atualizações ainda estão sendo realizadas, para acompanhamento das regulamentações referentes à nova Lei de Licitações e Contratações Públicas, bem como modelos padronizados de licitações e contratos a serem utilizados, clique aqui.
Acesse os ícones abaixo para saber mais sobre as principais fases da licitação, seus elementos e regulamentos.
O DNIT compartilha a seguir quadro comparativo dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021 com dispositivos das Leis nº s 8.666/1993, 12.462/2011 (RDC) e 10.520/2002 (pregão).
Clique aqui e confira.
Em caso de dúvidas ou sugestões, envie um e-mail para: cgcl.apoio@dnit.gov.br