Resolução nº 4, de 08 de novembro de 2018
Dispõe sobre a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica para as pessoas privadas de liberdade.
Atualizado em
13/01/2025 15h36
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.pdf