23/12/2010 - DEFESA - Força de Pacificação inicia atividades no Rio, com assinatura de acordo entre Defesa e governo do Estado

Força de Pacificação inicia atividades  no Rio, com assinatura de acordo entre Defesa e governo do Estado

Brasília, 23/12/2010 - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinam nesta quinta-feira (23/12) acordo que autoriza o início dos trabalhos e define as regras de implementação da Força de Pacificação (FPaz) no complexo Penha-Alemão. Constituída pelo Exército e pelas polícias Civil e Militar, a Força atuará para garantir a lei e a ordem na área abrangida pelo complexo.

A assinatura está prevista para as 10h, no posto de comando da FPaz, no Complexo do Alemão - Avenida Itararé nº 1.031, entroncamento com Avenida Itaoca (antiga fábrica da Coca Cola) -, na capital fluminense.

O acordo detalha os fundamentos constitucionais e legais para a ação das tropas federais e das equipes de segurança pública do estado. Exército e polícias Militar e Civil atuarão em coordenação, mas sob o comando de um oficial-general desta Força Armada.

Dentre outros aspectos, o documento prevê que as ações da FPaz deverão ser realizadas em fiel observância à legislação vigente no país, sobretudo nas questões relativas à área penal e à proteção a direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Desse modo, estabelece o acordo que ninguém poderá ser acusado, preso ou detido senão nos casos expressamente previstos em lei.

O documento também delimita, de maneira clara, as atribuições de cada uma das instituições que integram a FPaz. Aos militares do Exército caberão as tarefas de patrulhamento, revista e prisão em flagrante. Os policiais militares ficarão igualmente responsáveis pelo patrulhamento e pelas revistas, mas poderão realizar prisões em casos de ocorrência de crimes comuns.

Na área de atuação da FPaz também funcionará uma Delegacia de Polícia Civil. Delegados e agentes civis desta delegacia ficarão responsáveis por todas as ações de Polícia Judiciária decorrentes da atuação da Força, tais como o cumprimento de mandados judiciais de diversas finalidades, a exemplo dos de busca e apreensão.

O acordo delimita ainda o espaço territorial e aéreo que permanecerá sob a jurisdição da FPaz nos complexos da Penha e Alemão, o qual foi denominado Área de Pacificação. Ele também explicita como será constituída a Força, além de fixar as normas de subordinação. A coordenação das ações será feita pelo comandante da unidade militar, que se subordinará ao Comando Militar do Leste (CML) do Exército. A FPaz ainda contará com duas forças-tarefas do Exército com cerca de 2 mil homens ao todo, um comando e três batalhões da Polícia Militar, além da delegacia de Polícia Civil.

O Comando da Força, segundo o texto a ser assinado, ainda poderá solicitar ao governo estadual apoio e meios para o “restabelecimento das funções governamentais em benefício da população”.

O acordo é resultado dos entendimentos mantidos entre o governo estadual e o governo federal para dar continuidade às ações integradas de pacificação do Rio de Janeiro. A FPaz foi criada por meio da Diretriz Ministerial nº 15/2010, assinada por Jobim.

A diretriz é resultado de um pedido do governador Sérgio Cabral que gerou a Exposição de Motivos (EM) nº 460, de 2 de dezembro de 2010, assinada pelo Ministério da Defesa e pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. A EM foi aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Diário Oficial da União de 3 de dezembro deste ano.

Texto: Luiz Gustavo Rabelo
Assessoria de Comunicação Social
Ministério da Defesa
(61) 3312-4070