11/11/2010 - DEFESA - Declaração Final da XII Reunião de Ministros da Defesa da CPLP

XII REUNIÃO DE MINISTROS DA DEFESA DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

(Brasília, 10 e 11 de novembro de 2010) 

DECLARAÇÃO FINAL 

Nos dias 10 e 11 de novembro de 2010, realizou-se em Brasília, Distrito Federal, Brasil, a XII Reunião de Ministros da Defesa Nacional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Estiveram presentes na Reunião o Vice-Ministro da Defesa para Política de Defesa Nacional, Almirante GASPAR SANTOS RUFINO, representando o Ministro da Defesa Nacional da República de Angola, o Ministro da Defesa da República Federativa do Brasil, NELSON JOBIM, a Ministra da Defesa Nacional da República de Cabo Verde, Drª CRISTINA FONTES LIMA, o Ministro da Defesa Nacional e dos Combatentes da Liberdade da Pátria de Guiné-Bissau, Dr. ARISTIDES OCANTE DA SILVA, o Ministro de Defesa Nacional de República de Moçambique, Eng° FILIPE JACINTO NYUSI, o Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa, Prof. Dr. AUGUSTO SANTOS SILVA, o Ministro da Defesa e da Segurança Públida de São Tomé e Príncipe, Dr. CARLOS OLIMPIO STOCK, e o Secretário de Estado da Defesa, Dr. JÚLIO TOMÁS PINTO, representando o Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional de Timor-Leste.

A Sessão de Abertura oficial da Reunião foi presidida pelo Ministro da Defesa da República Federativa do Brasil, NELSON JOBIM, que desejou as boas vindas a todas as Delegações, agradecendo e saudando a presença de todos em Brasília, passando a palavra ao Vice-Ministro da Defesa para Política de Defesa Nacional, Almirante GASPAR SANTOS RUFINO, representando o Ministro da Defesa Nacional da República de Angola, na qualidade de Presidente cessante do Fórum de Defesa.

 Na sua intervenção, o Vice-Ministro da Defesa de Angola, Alte GASPAR SANTOS RUFINO, relevou os trabalhos efetuados durante a sua presidência e desejou boa sorte ao Brasil na condução de tão importante fórum de Defesa. Concluiu transferindo a Presidência para o Ministro da Defesa da República Federativa do Brasil.

O Ministro de Estado da Defesa da República Federativa do Brasil, na qualidade de Presidente do Fórum, agradeceu ao Presidente Cessante de Angola e elogiou o trabalho exercido durante o seu mandato. Reafirmou a importância que o Brasil atribui à cooperação com a CPLP e com os países da África, prevista na Política de Defesa Nacional, referindo-se em particular às diversas atividades de cooperação desenvolvidas pelo seu País. Realçou a necessidade do levantamento da Plataforma Continental dos países da África Ocidental, em particular os da CPLP, declarando a disposição do Brasil de estender a outros países, a colaboração proposta para Angola nesta matéria. Considerou esta necessidade urgente tendo em vista o potencial de que os novos e inexplorados recursos descobertos na costa brasileira existam também na costa africana, em razão da similaridade geológica verificada na região. Destacou a importância de que os países africanos pleiteiem a extensão de suas plataformas até o limite de 350 milhas náuticas, de modo a permitir a soberania sobre esse imenso potencial de riquezas.

Sublinhou a preocupação com a delimitação da extensão da “Área” no Atlântico Sul, uma vez que a não delimitação das plataformas continentais dos parceiros africanos poderia tornar legalmente factível que outros Estados obtenham direitos de exploração comercial dos recursos situados nessa faixa, sem dúvida já atraídos por seu imenso potencial.

A preocupação se justifica pelo surgimento, no Atlântico Norte, de novos conceitos como o de “Bacia do Atlântico”, “compartilhamento de soberanias”, além de ações políticas concretas como a Iniciativa para o Atlântico Sul e o novo conceito estratégico da Organização do Atlântico Norte (OTAN).

Observou que o Atlântico Sul possui características particulares, dentre as quais se destaca ser a área livre de armas nucleares. Ressaltou, então, a importância de se preservar o atual ambiente de paz e estabilidade, sem a interferência de potências exógenas à região.

Frisou a importância que o Brasil confere à Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), iniciativa de cooperação Sul-Sul que engloba todos os Estados ribeirinhos do Atlântico Meridional no sentido de preservação de um ambiente livre de tensões geopolíticas nessa porção do globo.

Salientou, por fim, estar convicto de que a CPLP representa espaço de interlocução fundamental para o fortalecimento da causa da paz e da justiça no mundo atual.

Concluída a sua intervenção, declarou aberta a XII Reunião de Ministros da Defesa Nacional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Encerrada a Sessão de Abertura, os trabalhos prosseguiram sob a presidência do Ministro da Defesa do Brasil, que submeteu à apreciação o Ponto Prévio da Agenda de Trabalhos, que foi aprovada por consenso.

Iniciando com o Ponto 1 da Agenda de Trabalhos, os Ministros aprovaram, por consenso, a Ata da III Reunião de Diretores de Política de Defesa Nacional da CPLP.

Passando para o Ponto 2 da Agenda, deu a palavra aos chefes das Delegações para procederem à análise das questões internacionais e das implicações político-militares no contexto regional para os Estados Membros da CPLP.

O Vice-Ministro da Defesa para Política de Defesa Nacional, Almirante GASPAR SANTOS RUFINO, representando o Ministro da Defesa Nacional da República de Angola, na sua intervenção, referiu-se à situação interna de Angola, designadamente a aprovação da Constitituação da Republica, em Fevereiro de 2010, dos efeitos da crise finaceira internacional no país e a situação de pós crise. Considerou a situação militar e de Segurança, do país, como calma e estável e debruçou-se sobre o engajamento das Forças Armadas Angolanas no processo da sua reedificação.No dominio da Política Externa, falou sobre a situação no continente africano, destacando os acontecimentos na RDC e Zimbabwé, e a cooperação com a Guiné-Bissau. Referiu-se ao reforço da inserção competitiva de Angola no contexto internacional como uma prioridade estratégica. Informou ainda a sua preocupação com a pirataria e a imigração ilegal.

O Ministro da Defesa da República Federativa do Brasil, NELSON JOBIM, reforçou as suas idéias apresentadas nas palavras de abertura quanto à situação da tomada de iniciativa dos países da África Ocidental em relação ao alargamento de suas plataformas continentais, em virtude da necessidade de exploração da imensidão dos recursos naturais disponíveis e da inibição das iniciativas de ingerência estrangeira sobre a região do Atlântico Sul. Destacou o conceito emanado de compartilhamento de soberania e a não concordância enfática do Brasil com tais argumentos.

A Ministra da Defesa Nacional da República de Cabo Verde, Dra. CRISTINA FONTES LIMA, depois de apresentar cumprimentos, felicitou o Governo brasileiro pelos resultados que tem conseguido nos planos interno e externo e endereçou felicitações a Srª Dilma Roussef pela sua eleição à Presidente da Republica. Felicitou a Delegação portuguesa, pela eleição de Portugal a membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU. Formulou votos que o multilateralismo se afirme cada vez, destacando o papel da ONU, tendo ressaltado os resultados e avanços no combate à pobreza, protecção de crianças, acesso a bens fundamentais. Considerou que, infelizmente nem os países subdesenvolvidos irão atingir os Objectivos do Milénio. Na apreciação do país, destacou os ganhos obtidos, como a graduação a País de Rendimento Médio, a redução da pobreza e a realização dos Objectivos do Milénio. Considerou que Cabo Verde continua num clima de estabilidade, desenvolvimento e segurança e neste domínio, declarou que prossegue a reforma das Forças Armadas, o seu reequipamento e a realização de operações de fiscalização conjunta do espaço marítimo. Ainda, deu a conhecer a criação do Centro de Operações de Segurança Marítima e à aprovação do Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional. Na análise da situação na África Ocidental, enumerou o terrorismo internacional, o tráfico de drogas, armas e pessoas, a pirataria, as migrações ilegais como os maiores desafios que demandam atitudes firmes e não obstante os esforços empreendidos, a região continua a enfrentar alguma forma de instabilidade. A concluir, abordou a questão da segurança marítima, apoiando-se na estratégia para os oceanos da CPLP, apelando aos seus homólogos para a necessidade de se envidarem esforços conjuntos para a fiscalização das respectivas zonas marítimas.

O Ministro da Defesa Nacional e dos Combatentes da Liberdade da Pátria de Guiné-Bissau, Dr. ARISTIDES OCANTE DA SILVA, endereçou as calorosas saudações aos colegas dos países membros da CPLP e em particular ao Ministro JOBIM, solicitando transmitir, em nome do Presidente da República de Guiné-Bisau, do governo e do povo bissau-guineense, as vivas felicitações à nova presidenta eleita do Brasil, Senhora Dilma Roussef, desejando-lhe muito sucesso na condução do Brasil. Enunciou-se fiel às relações de cooperação na CPLP, particularmente no Domínio da Defesa, onde há necessidade de incremento na área de saúde militar, do desporto militar, da participação em missões de manutenção da paz,dos Exercícios FELINO, bem como no reforço da capacidade de cordenação institucional da CPLP. Considerou, ainda, fundamental prosseguir os seus esforços na normalização do funcionamento das suas instituições democráticas, o asseguramento da sua estabilidade política e a consolidação do Estado de Defesa democrático, agradecendo a Declaração Ministerial da CPLP, produzida e assinada em Luanda, em 2009. O Ministros referiu-se, igualmente, à Mesa Redonda de Praia, ao apoio de parceiros internacionais como Angola, Brasil, Espanha e Cuba, ao trabalho do Comité de Pilotagem e à formalização do Secretariado Técnico Permanente dessa Comité, para além do Comité Interministerial, presidido pelo Primeiro-Ministro. Deu nota da evolução das estratégias constantes do Plano de Acção da Praia, em particular ao nível dos processos legislativos, considerando que a situação política tende a estabilizar. Nesse contexto, referiu a Conferência Internacional de Sensibilização sobre reforma do sector de segurança, da qual saiu a Declaração de Bissau. Finalmente, referiu-se à segurança sub-regional como factor importante para a segurança interna do seu país.

O Ministro de Defesa Nacional de República de Moçambique, Eng° FILIPE JACINTO NYUSI, na sua intervenção destacou o facto de a presença da delegação moçambicana ter coincidido com a visita do Presidente da República do Brasil, Sua Excelência, Luís Inácio Lula da Silva, ao nosso País, bem como o sentimento de solidariedade para com o povo brasileiro pelos danos materiais causados pelo temporal que causou aluimentos de terras e cheias no Rio de Janeiro e outras zonas. Destacou, ainda, a realização, no dia 28 de Outubro de 2009, das eleições gerais (Legislativas, Presidenciais e Provinciais), das quais foi eleito Sua Excelência, Armando Emílio Guebuza, Presidente da República e a Assembleia da República passou a ter três bancadas, Assembleia que aprovou o Programa Quinquenal de Governação 2010-2014, que destaca a definição do Distrito como base de planificação e pólo de desenvolvimento social; a implementação da revolução verde; a contenção da inflação anual em 9.5%.

Em seguida, referiu-se aos tumultos verificados nos dias 01 e 02 de Setembro último, nas cidades de Maputo e Matola, resultantes do aumento do custo de vida, como consequência do reflexo da crise financeira mundial, informando, a este respeito, que o Governo de Moçambique tomou um conjunto de medidas, tendo destacado a contenção da Despesa Pública; a redução de taxas aduaneiras sobre os produtos básicos; a redução de tarifas de energia, água e do pão, mediante atribuição de subsídio; a criação de medidas que visam estimular a produção e produtividade alimentares e o desenvolvimento económico em geral.

No contexto da profissionalização das Forças Armadas, o Ministros sublinhou a continuação da realização de acções para a capacitação operativa das Forças Armadas de Defesa de Moçambique; a revisão e elaboração de pacote legislativo da defesa; a formação e capacitação de recursos humanos das Forças Armadas; a institucionalização do Serviço Cívico de Mocambique que funcionará em paralelo com o Serviço Militar; a concepção embrionária da indústria da defesa, como forma de tornar a acção de defesa suatentável ; o desenvolvimento da Logística de Produção, com o objectivo de obter o auto sustento, ensinar saber fazer como forma de habilitar o jovem para a futura reinsersão na sociedade.

No plano regional e internacional, deu a conhecer a continuação de ações tendentes a normalização da situação política no Zimbabwe, no Reino do Lesotho e a solução da crise política em Madagáscar; a participação de Moçambique em vários processos de manutenção da paz e transição política, incluindo a continuação em Missões de Observação Militar nas Repúblicas Democrática do Congo e Sudão/Darfur; a participação de Moçambique na preparação do Exercício AMANI ÀFRICA, no seu formato CPX, que teve lugar em Addis-Abeba, Etiópia, com o objectivo de avaliar a prontidão militar da Força Africana em Estado de Alerta; o desenvolvimento de esforços e iniciativas conjuntos com os parceiros internacionais, incluindo os países da CPLP, com vista a formação e equipamento de unidades especiais para as missões de manutenção de paz; a participação e capacitação em operações de Apoio à Paz, de forças regionais, como é o caso do Exercício AMANI ÁFRICA, no seu formato CPX, que teve lugar em Abril passado em Addis-abeba, Etiópia. Referiu, igualmente, os casos de terrorismo, proliferação de armas, o crime organizado e transfronteiriço, conflitos regionais, tráfego de drogas e pessoas, imigração ilegal, situações que podem perigar a segurança dos nossos Estados.

O Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa, Prof. Dr. AUGUSTO SANTOS SILVA, felicitou o Brasil pela eleição presidencial e agradeceu o apoio que os países da CPLP deram à candidatura de Portugal a membro não permanente do CSNU. Considerou que em tempos de crise económica e financeira, mas também de grande exigência para os sectores da Segurança e Defesa, há que ser racional e eficaz na gestão dos recursos e ser cooperativo nas acções. Deu nota da evolução da UE após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e de como Portugal tem defendido o diálogo com África e com o Brasil, bem expresso no facto de ter sido nas Presidências Portuguesas da UE que se realizaram as duas Cimeiras UE/África e a Cimeira com o Brasil. Referiu, ainda, a Iniciativa 5+5 e a Cooperação Técnico-Militar. Tendo por referência a próxima Cimeira da OTAN, em Lisboa, considerou que esta Organização também pode e deve desempenhar um papel importante na promoção da estabilidade e da segurança cooperativa, no respeito pela Carta das Nações Unidas. Este princípio estará consagrado no novo Conceito Estratégico, tendo o Ministro afirmado a convicção de que com tempo, gradualismo e confiança será possível desenvolver um diálogo regular, na área da Defesa, entre a OTAN e outros parceiros, incluindo a União Africana, estando Portugal disponível para dar o seu contributo. Referiu, ainda, que as questões da Segurança, do Desenvolvimento e da Boa Governação se relacionam entre si, dando como exemplo desta relação, ao nível da CPLP, o sector dos Assuntos do Mar, com a aprovação da Estratégia para os Oceanos, com os processos de extensão da plataforma continental e com a segurança marítima, assim como a cooperação ao nível das indústrias de Defesa.

O Ministro da Defesa e da Segurança Pública de São Tomé e Príncipe, Dr. CARLOS OLIMPIO STOCK, agradeceu o acolhimento fraterno e caloroso que lhe foi reservado e a sua delegação pelas autoridades Brasileiras e elogiou as óptimas condições de trabalho criadas para o sucesso da reunião. Na sua intervenção, destacou a importância que assume na actual conjuntura o reforço do pilar Defesa da CPLP. Referiu, ainda, que a defesa e segurança são hoje instrumentos indispensáveis para o desenvolvimento dos Estados e para construção da paz e da estabilidade.Enfatizou a singularidade de São Tomé e Príncipe como ilha, onde o mar representa uma prioridade que exige adopção de políticas credíveis que garantam a sua exploração equilibrada em benefício das populações, assim como a institucionalização de mecanismos que garantam a sua segurança.

Reiterou a importância da cooperação e do estabelecimento de parcerias em áreas estratégicas de defesa e segurança como forma de desenvolvimento solidário. No plano interno, evocou as recentes eleições legislativas, autárquicas e regionais, tendo ressaltado o clima de paz em que as mesmas decorreram, esperando-se que as eleições presidenciais previstas para 2011 decorram no mesmo clima, como já vem sendo prática na recente democracia santomense. No âmbito da reestruturação das Forças Armadas, foi recentemente aprovada a revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas que introduziu três grandes alterações - criação do cargo de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, elevação da Guarda Costeira ao estatuto de Ramo e introdução de mais dois escalões hierarquico, de Coronel de e Brigadeiro.

O Secretário de Estado da Defesa, Dr. JÚLIO TOMÁS PINTO, representando o Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional de Timor-Leste agradeceu ao Ministro de Defesa do Brasil pelo convite para participar desta Reunião e ressaltou a hospitalidade calorosa e fraterna do Brasil. Relativamente ao contexto bilateral agradeceu ao Brasil e a Portugal pelo apoio técnico-militar dado ao Timor Leste, informando que o Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da Defesa está pronto para ser ratificado. No que diz respeito às questões internas, em 2010, foram aprovadas as leis fundamentais sobre segurança nomeadamente: Lei de Segurança Nacional, Lei de Defesa Nacional e Lei de Segurança Interna. Complementando-as, está a ser submetida, neste momento, ao Conselho de Ministros a Lei de Proteção Civil. Realçou, ainda, que uma das prioridades do país é a segurança marítima e que, por isso, em junho de 2010, adquiriu dois barcos de patrulhamento da China, sendo que a três semanas atrás, um dos referidos barcos, mediante aprovação da nossa Componente Naval, capturou um barco estrangeiro, com trinta e dois pescadores oriundos de Indonésia, Camboja e Tailândia, envolvido em atividades de pesca ilegal,. Neste contexto estão a ser processados segundo as leis em vigor de Timor-Leste. Acrescentou, ainda, que tem efetuado exercícios conjuntos com a Austrália, Nova Zelândia e os Estados Unidos, além do Exercício Felino.

Ainda no ponto 2, os Ministros trocaram impressões sobre a Guiné-Bissau e encorajaram o desenvolvimento da Reforma do Sector da Segurança e Defesa, no respeito pelo Estado de Direito.

Quanto ao ponto 3, os Ministros aprovaram, por consenso, as propostas constantes da Declaração Final da 12º Reunião de CEMGFA, com alterações ao Estatuto.

Relativamente ao ponto 4, sobre aprovação do novo Estatuto do Centro de Análise Esttratégica (CAE), o Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa manifestou satisfação pelo consenso que foi possível obter nesta matéria, agradecendo a flexibilidade de Moçambique para que esse acordo fosse possível e considerando promissora a fórmula encontrada para revitalizar o Centro.

Os Ministros aprovaram, por consenso, o novo Estatuto do CAE.

No que diz respeito ao ponto 5, os Ministros aprovaram, por consenso, o Relatório Anual das Actividades e de Contas do CAE/CPLP relativo a 2009.

Em relação ao ponto 6, os Ministros aprovaram, por consenso,o Plano de Actividades e Orçamento de Suporte do CAE/CPLP relativo a 2011.

Referente ao ponto 7, os Ministros aprovaram, por consenso, a Declaração sobre a contribuição financeira dos Estados Membros da CPLP para o Fundo Especial do CAE/CPLP.

Passando ao ponto 8, os Ministros aprovaram, por consenso, o Acordo Técnico para o Exercício FELINO 2010.

No que se refere ao Ponto 9, a Ministra da Defesa Nacional da República de Cabo Verde confirmou que o seu país irá sediar a XIII Reunião de Ministros da Defesa Nacional da CPLP, em 2011.

Feita aos 11 dias do mês de novembro de 2010, em Brasília, Distrito Federal, República Federativa do Brasil. 

O Vice-Ministro da Defesa para Política de Defesa Nacional da República de Angola

Almirante GASPAR SANTOS RUFINO

O Ministro de Estado da Defesa da República Federativa do Brasil

NELSON JOBIM

A Ministra da Defesa Nacional da República de Cabo Verde

Drª. CRISTINA FONTES LIMA 

O Ministro da Defesa Nacional e dos Combatentes da Liberdade da Pátria da República da Guiné-Bissau

Dr. ARISTIDES OCANTE DA SILVA

O Ministro de Defesa Nacional da República de Moçambique

Eng° FILIPE JACINTO NYUSI

O Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa

Prof. Dr. AUGUSTO SANTOS SILVA

O Ministro da Defesa e Segurança Pública da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Dr. CARLOS OLIMPIO STOCK

O Secretário de Estado da Defesa da República Democrática de Timor-Leste

Dr. JÚLIO TOMÁS PINTO