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Publicado em 07/06/2022 17h08 Atualizado em 20/10/2023 09h10

Portaria nº 3.146 de 3.6.2022-Autoridade de Monitoramento LAI 2022.pdf — última modificação 07/06/2022 17h08

Cartilha___Ultima_versao_digital___23_09_2022.pdf — última modificação 30/09/2022 16h40

PORTARIA_GM_MD_N__5.019__DE_9_DE_OUTUBRO_DE_2023___PORTARIA_GM_MD_N__5.019__DE_9_DE_OUTUBRO_DE_2023___DOU___Imprensa_Nacional.pdf — última modificação 20/10/2023 09h10