Glossário
Relatório Anual de Resultados da Base Industrial de Defesa (RARBID):
(Como definido no Art.10 do Decreto n° 7.970 de 28 de março de 2013).
Resguardado o segredo industrial e para cumprimento de composição dos dados estatísticos do setor, as empresas credenciadas pela Lei nº 12.598, de 2012, deverão encaminhar ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Economia, relatórios anuais dos resultados sobre a produção, o comércio e o mercado de trabalho, e dos impactos sobre a cadeia da base industrial de defesa, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 9.857, de 2019)
RETAERO:
Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira.
RETID - Regime Especial Tributário das Industrias de Defesa:
(Como definido no Art. 7°ao Art.11 da Lei n°12.598 de 21 de março de 2012).
O Retid suspende a exigência do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI incidentes na importação e nas vendas de bens e serviços a beneficiários do regime.
Reunião Técnica da Comissão Mista da Indústria de Defesa (RT-CMID):
(Como definido no Inciso V do Art.1° da Portaria Normativa n° 86/GM-MD, de 13 de dezembro de 2018).
Reunião de assessores técnicos dos ministérios integrantes da CMID, das Forças Armadas ou de órgãos e entidades públicas ou privadas, para analisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos a serem apresentados à CMID.