Glossário
Acordo de Compensação:
(Como definido no Inciso VIII do Art. 2° da Lei n°12.598 de 21 de março de 2012).
Instrumento legal que formaliza o compromisso e as obrigações do fornecedor para compensar as compras ou contratações realizadas.
Avaliação da Conformidade:
A expressão avaliação da conformidade está definida como o “exame sistemático do grau de atendimento por parte de um produto, processo ou serviço a requisitos especificados”. Esta definição, bastante simples, traz embutida um extenso, complexo e poderoso instrumento estratégico para o desenvolvimento das economias nacionais; tanto que a própria Organização Mundial do Comércio – OMC, tem a sua definição para a expressão: “qualquer atividade com objetivo de determinar, direta ou indiretamente, o atendimento a requisitos aplicáveis”.