Bases legais

Publicado em 31/12/2020 12h47 Atualizado em 02/09/2024 14h39

Livro Branco de Defesa Nacional: encaminhado em 22 de julho de 2020 para apreciação do Congresso Nacional.
Portaria GM-MD nº 3.063, de 22 de julho de 2021 Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Portaria - 5.904/22 Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa
Política de Defesa Nacional, e dá outras providências.
Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 136, de 25 de Agosto de 2010 – Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Decreto nº 11.337 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Decreto nº 11.366/23 Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto nº 11.482/2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Portaria GM-MD nº 6.173, de 22 de dezembro de 2022 Estabelece os procedimentos administrativos relativos ao credenciamento e descredenciamento de entidades financeiras como Empresas de Defesa - ED e para classificação e desclassificação de seus respectivos serviços financeiros como Produtos de Defesa - PRODE.
Lei nº 12.598, de 21 de Março de 2012 – Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Decreto nº 9.857, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
Decreto nº 8.122, de 16 de Outubro de 2013 - Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1454, de 25 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).
Decreto nº 8.654 de 28 de Janeiro de 2016: Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.
Portaria Normativa nº 15/MD, de 04 de Abril de 2018: Aprova a Política de Obtenção de Produtos de Defesa - POBPRODE para a administração central do Ministério da Defesa e para as Forças Armadas.
Decreto nº 9.607, de 12 de Dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 13 de Dezembro de 2018 - Estabelece procedimentos administrativos para o credenciamento, descredenciamento e avaliação de Empresas de Defesa - ED, Empresas Estratégicas de Defesa - EED e para a classificação e desclassificação de Produtos de Defesa - PRODE, e Produtos Estratégicos de Defesa - PED.
Portaria Normativa nº 12, de 14 de Fevereiro de 2019: Aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Decreto nº 9.857 de 25 de Junho de 2019: Altera o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.
Decreto nº 10.030 de 30 de Setembro de 2019: Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Portaria GM-MD nº 3.438, de 18 de agosto de 2021: Estabelece instruções aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para atender ao disposto na Resolução Camex nº 78, de 5 de outubro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria GM-MD nº 3.662, de 2 de setembro de 2021: Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC Defesa.
Portaria GM-MD nº 4.070, de 5 de outubro de 2021:Aprova a Diretriz de Obtenção Conjunta de Produtos de Defesa (PRODE) e de Sistemas de Defesa (SD) para a administração central do Ministério da Defesa e para as Forças Singulares.
Anexo A - Definições
Anexo B - Processo de Obtenção
Anexo C - Conceito de Operações
Anexo D - Requisitos Operacionais
Anexo E - Estudo de Viabilidade
Anexo F - Análise da Base Industrial de Defesa
Anexo G - Requisitos Operacionais Conjuntos
Anexo H - Instrução de Obtenção Conjunta
Apêndice 1 - Análise de Custos
Apêndice 2 - Cláusulas Contratuais
Anexo I - Gerenciamento de Riscos
Portaria GM-MD nº 4.403, de 27 de outubro de 2021: Institui o Comitê de Ratificação dos Requisitos Operacionais Conjuntos do Ministério da Defesa (Comitê ROC-MD).
Portaria GM-MD nº 4.404, de 27 de outubro de 2021: Institui o Comitê de Ratificação do Processo de Obtenção Conjunta do Ministério da Defesa (Comitê de Ratificação do POC-MD).
Portaria GM-MD nº 4.405, de 27 de outubro de 2021: Estabelece as categorias de Produtos de Defesa (PRODE) e de Sistemas de Defesa (SD) relacionadas com a Diretriz de Obtenção Conjunta do Ministério da Defesa.
Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria Interministerial MD/ME nº 4.886, de 30 de novembro de 2021; Dispõe sobre o Relatório Anual dos Resultados da Base Industrial de Defesa - RARBID, de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
Nota Técnica n°12/DEPROD/SEPROD/SG-MD: Justifica a dispensa de Análise de Impacto Regulatório, a qual faz referência o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, na proposição da Portaria Interministerial MD/ME nº 4.886, de 30 de novembro de 2021.
Resolução GECEX nº 310, de 24 de fevereiro de 2022: Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.
Portaria GM-MD nº 2.794, de 16 de maio de 2022: Estabelece instruções para atendimento ao disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterada pela Resolução Gecex nº 310, de 24 de fevereiro de 2022, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Catálogo de Empresas do Setor Aeroespacial - CESAER
Decreto nº 11.169, de 10 de agosto de 2022: Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
Protocolo de Intenções Ministério da Defesa n° OO1/SEPROD/2022-MD: Protocolo de intenções que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério da Defesa e a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança, para os fins que especifica.
Protocolo de Intenções Ministério da Defesa n° 003/SEPROD/2022-MD: Protocolo de intenções que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério da Defesa e o Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa, para os fins que especifica.
Protocolo de Intenções Ministério da Defesa n° 004/SEPROD/2022-MD: Protocolo de intenções que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério da Defesa e a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos, para os fins que especifica.
Portaria SEPROD/SG-MD nº 6.081, de 16 de Dezembro de 2022: Aprovar, na forma do Anexo, a atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa.
Portaria GM-MD Nº 6.173, de 22 de dezembro de 2022: estabelece os procedimentos administrativos relativos ao credenciamento e descredenciamento de entidades financeiras como Empresas de Defesa - ED e para classificação e desclassificação de seus respectivos serviços financeiros como Produtos de Defesa – PRODE.