Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID)
Criada por meio do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, a Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos relacionados à Indústria Nacional de Defesa.
São atribuições da CMID:
I – propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa;
II – promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas à base industrial de defesa;
III – emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação:
a) de bens, de serviços, de obras ou de informações como Produto de Defesa – PRODE, nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;
b) de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;
c) de conjunto inter-relacionado ou interativo de PRODE como Sistema de Defesa – SD, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;
IV – propor ao Ministro de Estado da Defesa:
a) o credenciamento de empresa de defesa como Empresa Estratégica de Defesa, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012; e
b) políticas e orientações sobre processos de aquisição, de importação e de financiamento de que tratam os art. 3º, art. 4º e art. 6º da Lei nº 12.598, de 2012; e
V –apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE.
Parágrafo Único. O regimento interno da CMID será elaborado pela Comissão e aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa.
Segue abaixo a Base Legal e os documentos referentes aos processos que envolvem a CMID:
a) Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012
b) Decreto nº 7.970, de 28 de Março de 2013
c) Regimento Interno da CMID: Portaria nº 4.115/GM-MD, de 8 de dezembro de 2020
d) Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa - SisCaPED
- Manual do Sistema
- Portaria Normativa n° 86/GM-MD, de 13 de dezembro de 2018
- Anexo da Portaria Normativa n° 86/GM-MD de 13 de dezembro de 2018
- Portaria GM-MD nº 6.173, de 22 de dezembro de 2022
- Portaria Interministerial MD/ME nº 4.886, de 30 de novembro de 2021
e) Credenciamentos de Empresas de Defesa - ED
- Portaria nº 2.056/MD de 15 de agosto de 2014
- Portaria nº 2.638/MD de 08 de outubro de 2014
- Portaria nº 250/MD de 30 de janeiro de 2015
- Portaria nº 1.116/MD de 19 de maio de 2015
- Portaria nº 1.360/MD de 18 de junho de 2015
- Portaria nº 2.019/MD de 16 de setembro de 2015
- Portaria nº 537/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 538/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 706/MD de 13º de junho de 2016
- Portaria nº 3.435/GM/MD, de 19 de setembro de 2017
- Portaria nº 89/MD de 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 3.946/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria N° 4.777/GM-MD, de 04 de dezembro de 2019
- Portaria nº 1.587/GM-MD, de 16 de abril de 2020
- Portaria nº 2.666/GM-MD, de 7 de agosto de 2020
- Portaria nº 4.067/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020
- Portaria GM-MD nº2.822, de 5 de julho de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.897, de 21 de setembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 5.179, de 15 de dezembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.260, de 8 de junho de 2022
- Portaria GM-MD nº 4.789, de 12 de setembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 5.891, de 5 de dezembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 3.215, de 12 de junho de 2023
- Portaria GM-MD nº 4.786, de 26 de setembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 6.132, de 18 de dezembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 2.339, de 3 de maio de 2024
f) Credenciamentos de Empresas Estratégicas de Defesa – EED
- Portaria nº 1.346/MD, de 28 de maio de 2014
- Portaria nº1.635/MD, de 27 de junho de 2014
- Portaria nº2.028/MD de 13 de agosto de 2014
- Portaria nº 2.639/MD de 08 de outubro de 2014
- Portaria nº 249/MD de 30 de janeiro de 2015
- Portaria nº 539/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 707/MD de 13º de junho de 2016
- Portaria nº 3.436/GM/MD, de 19 de setembro de 2017
- Portaria Nº 90/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018
- Portaria Nº 2.324/GM-MD, de 19 de junho de 2018
- Portaria Nº 3.547/GM/MD, de 21 de setembro de 2018
- Portaria Nº 4.401/GM/MD, de 11 de dezembro de 2018
- Portaria Nº 2.912/GM/MD, de 3 de julho de 2019
- Portaria nº 3.947/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria Nº 4.779/GM-MD, de 04 de dezembro de 2019
- Portaria nº 1.588/GM-MD, de 16 de abril de 2020
- Portaria nº 2.667/GM-MD, de 7 de agosto de 2020
- Portaria nº 4.075/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020
- Portaria GM-MD nº 2.823, de 5 de julho de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.898, de 21 de setembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 5.181, de 15 de dezembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.261, de 8 de junho de 2022
- Portaria GM-MD nº 4.791, de 12 de setembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 5.893, de 5 de dezembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 3.216, de 12 de junho de 2023
- Portaria GM-MD nº 4.787, de 26 de setembro de 2023
- - Portaria GM-MD nº 6.133, de 18 de dezembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 2.340, de 3 de maio de 2024
g) Descredenciamentos de Empresas de Defesa – ED
- Portaria nº 91/GM/MD, de 11 DE janeiro de 2018
- Portaria nº 540/GM/MD, de 1º de junho de 2016
- Portaria n° 2.915/GM-MD, DE 3 de julho de 2019
- Portaria n° 4.076/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020
- Portaria GM-MD n° 2.826, de 5 de julho de 2021
- Portaria GM-MD nº 5.184, de 15 de dezembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.264, de 8 de junho de 2022
- Portaria GM-MD nº 4.794, de 12 de setembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 5.895, de 5 de dezembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 3.217, de 12 de junho de 2023
- Portaria GM-MD nº 6.136, de 18 de dezembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 2.344, de 3 de maio de 2024
h) Descredenciamentos de Empresas Estratégicas de Defesa – EED
- Portaria nº 540/GM/MD, de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 92/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 4.403/GM/MD, de 11 de dezembro de 2018
- Portaria Nº 2.326/GM-MD, de 19 de junho de 2018
- Portaria nº 2.916/GM/MD, de 3 de julho de 2018
- Portaria nº 3.949/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria nº 2.668/GM-MD, de 7 de agosto de 2020
- Portaria nº 4.077/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020
- Portaria GM-MD nº 3.900, de 21 de setembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 4.795, de 12 de setembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 5.896, de 5 de dezembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 3.218, de 12 de junho de 2023
- Portaria GM-MD nº 6.137, de 18 de dezembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 2.345, de 3 de maio de 2024
i) Lista consolidada das publicações dos credenciamentos no Diário Oficial da União - DOU
j) Classificações de Produtos de Defesa - PRODE
- Portaria nº 2.641/MD de 08 de outubro de 2014
- Portaria nº 248/MD de 30 de janeiro de 2015
- Portaria nº 1.117/MD de 19 de maio de 2015
- Portaria nº 2.021/MD de 16 de setembro de 2015
- Portaria nº 542/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 709/MD de 13 de junho de 2016
- Portaria nº 3.439/GM/MD, de 19 de setembro de 2017
- Portaria nº 87/GM/MD, DE 11 de janeiro de 2018
- Portaria Nº 2.323/GM-MD, de 19 de junho de 2018
- Portaria nº 3.546/GM/MD, DE 21 de setembro de 2018
- Portaria nº 4.400/GM/MD, DE 11 de dezembro de 2018
- Portaria n° 2.911/GM-MD, DE 3 de julho de 2019
- Portaria nº 3.943/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria Nº 4.773/GM-MD, de 04 de dezembro de 2019
- Portaria nº 1.581/GM-MD, de 16 de abril de 2020
- Portaria nº 2.663/GM-MD, de 7 de agosto de 2020
- Portaria nº 4.064/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020
- Portaria GM-MD nº 2.820, de 5 de julho de 2021
- Portaria GM-MD nº 5.177, de 15 de dezembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.256, de 8 de junho de 2022
- Portaria GM-MD nº 5.888, de 5 de dezembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 3.220, de 12 de junho de 2023
- Portaria GM-MD nº 4.784, de 26 de setembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 6.129, de 18 de dezembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 2.337, de 3 de maio de 2024
k) Classificações de Produtos Estratégicos de Defesa – PED
- Portaria nº 1.345/MD de 28 de maio de 2014
- Portaria nº 1.636/MD de 27 de junho de 2014
- Portaria nº 2.029/MD de 13 de agosto de 2014
- Portaria nº 2.640/MD de 08 de outubro de 2014
- Portaria nº 3.101/MD de 27 de novembro de 2014
- Portaria nº 247/MD de 30 de janeiro de 2015
- Portaria nº 1.118/MD de 19 de maio de 2015
- Portaria nº 1.361/MD de 18 de junho de 2015
- Portaria nº 2.020/MD de 16 de setembro de 2015
- Portaria nº 541/MD de 1º de junho de 2016
- Portaria nº 708/MD de 13 de junho de 2016
- Portaria nº 3.438/GM/MD, de 19 de setembro de 2017
- Portaria nº 88/GM/MD, DE 11 de janeiro de 2018
- Portaria nº 89/GM/MD, DE 11 de janeiro de 2018
- Portaria Nº 2.322/GM-MD, de 19 de junho de 2018
- Portaria nº 3.545/GM/MD, DE 21 de setembro de 2018
- Portaria nº 4.399/GM/MD, DE 11 de dezembro de 2018
- Portaria n° 2.910/GM-MD, DE 3 de julho de 2019
- Portaria nº 3.944/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria Nº 4.776/GM-MD, de 04 de dezembro de 2019
- Portaria nº 1.583/GM-MD, de 16 de abril de 2020
- Portaria nº 2.664/GM-MD, de 7 de agosto de 2020
- Portaria nº 4.066/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020
- Portaria GM-MD nº 2.821, de 5 de julho de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.896, de 21 de setembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 5.178, de 15 de dezembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.258, de 8 de junho de 2022
- Portaria GM-MD nº 4.788, de 12 de setembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 5.890, de 5 de dezembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 3.212, de 12 de junho de 2023
- Portaria GM-MD nº 4.785, de 26 de setembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 6.131, de 18 de dezembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 2.338, de 3 de maio de 2024
l) Desclassificações de Produtos de Defesa - PRODE
- Portaria nº 93/GM/MD, DE 11 de janeiro de 2018
- Portaria Nº 2.323/GM-MD, de 19 de junho de 2018
- Portaria n° 2.914/GM-MD, de 3 de julho de 2019
- Portaria GM-MD n° 2.824, de 5 de julho de 2021
- Portaria GM-MD nº 5.182, de 15 de dezembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 4.792, de 12 de setembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 3.214, de 12 de junho de 2023
- Portaria GM-MD nº 6.134, de 18 de dezembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 2.341, de 3 de maio de 2024
m) Desclassificações de Produtos Estratégicos de Defesa - PED
- Portaria nº 94/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018
- Portaria Nº 2.325/GM-MD, de 19 de junho de 2018
- Portaria nº 4.402/GM/MD, de 11 de dezembro de 2018
- Portaria nº 2.913/GM-MD, de 3 de julho de 2019
- Portaria nº 3.945/GM/MD, de 24 de setembro de 2019
- Portaria nº 1.586/GM-MD, de 16 de abril de 2020
- Portaria nº 2.665/GM-MD, de 7 de agosto de 2020
- Portaria GM-MD nº 2.825, de 5 de julho de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.899, de 21 de setembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 5.183, de 15 de dezembro de 2021
- Portaria GM-MD nº 3.262, de 8 de junho de 2022
- Portaria GM-MD nº 4.793, de 12 de setembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 5.894, de 5 de dezembro de 2022
- Portaria GM-MD nº 3.213, de 12 de junho de 2023
- Portaria GM-MD nº 6.135, de 18 de dezembro de 2023
- Portaria GM-MD nº 2.343, de 3 de maio de 2024
n) Regime Especial Tributário para a indústria de Defesa – Retid
- Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013
- Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014
- Solução de Consulta COSIT nº 71, de 18 de junho de 2018
o) Termos de Licitação Especial - TLE
- Portaria GM-MD nº 5.904, de 6 de dezembro de 2022
- Modelo explicativo do TLE
- Instruções Complementares ao TLE
- Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 2 de junho de 2016
- Despacho Decisório nº 7/GM-MD, de 22 de janeiro de 2020
- Despacho Decisório nº 21/GM-MD, de 25 de março de 2020
- Despacho Decisório nº 24/GM-MD, de 16 de abril de 2020
- Despacho Decisório nº 33/GM-MD, de 19 de agosto de 2020
- Despacho Decisório nº 34/GM-MD, de 19 de agosto de 2020
- Despacho Decisório nº 23/GM-MD, de 30 de agosto de 2022
- Despacho Decisório nº 11/GM-MD, de 6 de junho de 2023
- Despacho Decisório nº 13/GM-MD, de 6 de junho de 2023
- Despacho Decisório nº 14/GM-MD, de 6 de junho de 2023
- Despacho Decisório nº 33/GM-MD, de 5 de outubro de 2023
- Despacho Decisório nº 34/GM-MD, de 5 de outubro de 2023
- Despacho Decisório nº 35/GM-MD, de 5 de outubro de 2023
- Despacho Decisório nº 40/GM-MD, de 18 de dezembro de 2023
- Despacho Decisório nº 41/GM-MD, de 18 de dezembro de 2023
- Despacho Decisório nº 42/GM-MD, de 18 de dezembro de 2023
- Despacho Decisório nº 3/GM-MD, de 30 de abril de 2024
- Despacho Decisório nº 4/GM-MD, de 30 de abril de 2024
- Despacho Decisório nº 5/GM-MD, de 30 de abril de 2024
- Despacho Decisório nº 6/GM-MD, de 9 de maio de 2024
- Despacho Decisório nº 7/GM-MD, de 9 de maio de 2024
- Despacho Decisório nº 8/GM-MD, de 9 de maio de 2024
- Despacho Decisório nº 9/GM-MD, de 9 de maio de 2024
- Despacho Decisório nº 10/GM-MD, de 10 de maio de 2024
p) Modelos de Declarações
- Declaração de compromisso de catalogar os itens não cadastrados no SISMICAT
- Declaração de comprovação de conhecimento científico e tecnológico no Brasil
- Declaração de continuidade produtiva no Brasil
- Declaração de limite de votos exercidos por conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros
- Declaração de Conteúdo Nacional