Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID)

Publicado em 08/04/2014 21h13 Atualizado em 09/10/2024 11h26

Criada por meio do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, a Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos relacionados à Indústria Nacional de Defesa.

São atribuições da CMID:

I – propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa;

II – promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas à base industrial de defesa;

III – emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação:
a) de bens, de serviços, de obras ou de informações como Produto de Defesa – PRODE, nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;
b) de PRODE como Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;
c) de conjunto inter-relacionado ou interativo de PRODE como Sistema de Defesa – SD, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012;

IV – propor ao Ministro de Estado da Defesa:
a) o credenciamento de empresa de defesa como Empresa Estratégica de Defesa, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012; e
b) políticas e orientações sobre processos de aquisição, de importação e de financiamento de que tratam os art. 3º, art. 4º e art. 6º da Lei nº 12.598, de 2012; e

V –apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial - TLE.

Parágrafo Único. O regimento interno da CMID será elaborado pela Comissão e aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa.

Segue abaixo a Base Legal e os documentos referentes aos processos que envolvem a CMID:

a) Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012
b) Decreto nº 7.970, de 28 de Março de 2013
c) Regimento Interno da CMID: Portaria nº 4.115/GM-MD, de 8 de dezembro de 2020

d) Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa - SisCaPED

e) Credenciamentos de Empresas de Defesa - ED

f) Credenciamentos de Empresas Estratégicas de Defesa – EED

g) Descredenciamentos de Empresas de Defesa – ED

h) Descredenciamentos de Empresas Estratégicas de Defesa – EED

i) Lista consolidada das publicações dos credenciamentos no Diário Oficial da União - DOU

Credenciamentos - ED e EED

j) Classificações de Produtos de Defesa - PRODE

k) Classificações de Produtos Estratégicos de Defesa – PED

l) Desclassificações de Produtos de Defesa - PRODE

m) Desclassificações de Produtos Estratégicos de Defesa - PED

n) Regime Especial Tributário para a indústria de Defesa – Retid

o) Termos de Licitação Especial - TLE

p) Modelos de Declarações

Tags: indústria de defesaCMID