DECRETOS
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DECRETO Nº
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DATA |
ASSUNTO |
| 849
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25/jun/93 |
Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados. |
| 893 |
12/ago/93 |
Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional. |
| 1.265 |
11/out/94 |
Aprova a Política Marítima Nacional (PMN). |
| 1.530 |
22/jun/95 |
Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. |
| 2.278 |
17/jul/97 |
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências. |
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3.897
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24/ago/01 |
Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências. |
| 4.073 |
3/jan/02 |
Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
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| 4.332 |
12/ago/02 |
Estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, e dá outras providências.
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| 4.376 |
13/set/02 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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| 4.388 |
25/set/02 |
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
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| 4.411 |
7/out/02 |
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências.
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| 4.412 |
7/out/02 |
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências.
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| 5.129 |
6/jul/04 |
Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
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| 5.144 |
16/jul/04 |
Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565,de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.
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| 5.289 |
29/nov/04 |
Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
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| 5.294 |
1º/dez/04 |
Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
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6.084
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19/abr/07
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Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
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| 6.513 |
22/jul/08
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Altera o Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.
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| 6.592 |
2/out/08
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Regulamenta o disposto na Lei no 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
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7.276
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25/ago/10 |
Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.
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7.668
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11/jan/12 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007.
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| 7.724
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16/mai/12 |
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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| 7.845 |
14/nov/12 |
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
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| 7.957 |
12/mar/13 |
Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências. |
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8.654
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28/jan/16
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Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras. |
| 8.903 |
16/nov/16 |
Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
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| 9.077 |
08/jun/17 |
Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1°, 2° e 3° do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
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| 9.088 |
06/jul/17 |
Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
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| 9.325 |
03/abr/18 |
Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
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9.617
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18/dez/18
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Revoga o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa.
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| 9.819 |
03/jun/19 |
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
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| 9.847 |
25/jun/19 |
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
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| 9.865 |
27/jun/19 |
Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
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| 9.878 |
27/jun/19 |
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
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| 10.957 |
02/fev/22 |
Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.
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| 10.973 |
18/fev/22 |
Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
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| 11.169 |
10/ago/22 |
Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
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| 11.219 |
05/out/22 |
Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
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| 11.273 |
05/dez/22 |
"Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução."
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11.337
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1º/jan/23
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
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11.367
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1º/jan/23
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Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
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11.405
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30/jan/23
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Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
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11.417
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16/fev/23
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Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
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11.489
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12/abril/23
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Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
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11.529
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16/mai/23
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Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
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11.620
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25/jul/23
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.
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| 11.856 |
26/dez/23
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Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança
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| 12.002 |
22/abr/2024
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Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
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| 70.274 |
09/mar/72 |
Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
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| 83.937 |
06/set/79 |
Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
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| 85.064 |
26/ago/80 |
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
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| 88.540 |
20/jul/83 |
Regulamenta a convocação de Polícia Militar prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.
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| 88.777 |
30/set/83 |
Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
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