Unidade Setorial de Correição
No âmbito da Administração Central do Ministério da Defesa, a Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação atua como Unidade Setorial de Correição (USC), desenvolvendo atividades correcionais, conforme prevê o artigo 8º, inciso IX, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023.
As atividades correcionais são um conjunto de medidas preventivas e repressivas voltadas à apuração de irregularidades e à responsabilização, tanto de servidores públicos que praticam infrações no exercício de suas funções, como de entes privados pela prática de atos lesivos contra o Ministério da Defesa.
A Unidade Setorial de Correição do Ministério da Defesa pode ser contatada pelos telefones (61) 3312.4084 / 3312.4288 e pelo e-mail aespi.cor@defesa.gov.br
O desenvolvimento das atividades correcionais na Administração Central do Ministério da Defesa é exercido por servidor lotado na Assessoria Especial de Integridade, designado pela Portaria GM-MD nº 5.215, de 23 de outubro de 2023, do senhor Ministro de Estado da Defesa. Veja o servidor designado e o período do mandato para o exercício das atividades correcionais.
Normas Inerentes à Atividade Correcional
As normas inerentes à atividade correcional são um conjunto de regras e princípios que visam garantir a legalidade, imparcialidade, eficiência e efetividade da apuração de infrações e da aplicação de sanções administrativas.
É importante que os servidores públicos conheçam as normas inerentes à atividade correcional para que possam agir de forma legal e responsável no exercício de suas funções.
Acesse as principais normas, no âmbito federal, que disciplinam a atividade correcional.
Painel Correição em Dados
O Painel Correição em Dados da Corregedoria-Geral da União é uma ferramenta online que disponibiliza dados sobre as atividades correcionais realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, permitindo ao cidadão acessá-los de forma fácil e interativa.
Acesse o Painel de Correição em Dados da CGU.
O que é o ePAD?
O ePAD é um sistema completo e integrado, desenvolvido especificamente para otimizar e aprimorar a condução dos procedimentos investigativos e os processos acusatórios no âmbito do governo federal. O sistema oferece uma abordagem estruturada e eficiente para guiar os servidores públicos em cada etapa do processo disciplinar.
Com o ePAD, os usuários têm acesso a uma plataforma intuitiva e segura, que agiliza o andamento dos procedimentos, reduzindo custos, tempo e esforço envolvidos na gestão disciplinar.
O acesso ao sistema é disponibilizado para os integrantes da Coordenação de Correição, para os responsáveis pela condução de procedimentos investigativos e para os membros das Comissões de Processos Acusatórios, por meio da conta gov.br de cada usuário.