Transparência Pública

De forma geral, pode-se entender a transparência pública como a atuação da Administração Pública no sentido de “prestar contas” à sociedade sobre sua gestão administrativa, em linguagem clara e acessível, dando acesso às informações e aos dados de interesse coletivo ou geral que produz ou custodia.

É decorrência do direito de acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral, assegurado na Constituição Federal (CF), como preveem o art. 5º, incisos X e XXXIII; o art. 37, §3º, inciso II e o art. 2016, §2º.

Além da CF, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), regulamenta o direito de acesso à informação, juntamente com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Há outras normas que estão relacionadas ao tema transparência pública, como a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; a Manifestação nº 2/2015, do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dentre outras.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), a transparência pública pode ser ativa ou passiva:

Divulga informações do MD, em meio digital e em formato sem restrições ou controles exclusivos, a fim de que possam ser utilizadas pela sociedade (Portal de Dados Abertos: https://dados.gov.br/home, e na página eletrônica do MD: https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos;

Disponibiliza informações sobre os serviços prestados pelo Ministério da Defesa, as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, gerando, inclusive a Carta de Serviços ao Usuário do MD, link: https://www.gov.br/pt-br/orgaos/ministerio-da-defesa.

Principais Ações 2023 - Transparência Ativa

Relatório anual de cumprimento da 4ª edição do Plano de Dados Abertos do Ministério da Defesa (PDA-MD)

Ação: Elaboração e publicação da versão digital

Sistema eletrônico de agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas

Ações:

I) Publicação e atualização de conteúdo orientativo para os usuários, na intranet do MD

II) Administração e monitoramento do sistema 

III) Disponibilização de suporte para atendimento e orientação para os usuários do e-Agendas.

Portal Gov.br/MD

Ações:

I) Monitoramento das informações e dos conteúdos publicados em transparência ativa, à luz da Lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), de seus regulamentos, do Guia de Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), da Instrução Normativa TCU 84/2020 (Alíneas “a” a “j”do artigo 8°.incisos II, III e IV, e Art. 9º inciso) e Decisão Normativa TCU 198/2022 (Artigos 6º e 7º); e

II Mensuração do nível de manutenção/atualização dos itens disponibilizados em transparência ativa da parta “Acesso à Informação” da página eletrônica do Ministério da Defesa (ACMD), link: https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao), por meio da utilização de indicador, objetivando-se manter índice ≥ 85% de itens publicados e atualizados (cumpridos).

Tutorial de Bases de Dados Abertos do MD – Ação: Revisão e publicação de versão eletrônica do tutorial para edição e publicação de conteúdo relativo às bases de dados abertos do Ministério no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Portal de Serviços Gov.br – Ação: Alimentação, atualização e monitoramento sistemático de informações do Ministério da Defesa no portal.

Carta de Serviços ao Usuário do MD – Ação: Atualização do conteúdo publicado.

   Portal Brasileiro de Dados Abertos

Ações:

I) Disponibilização de 2 bases de dados abertos novas: - “Estatísticas: número e tipo de documento classificado por ano”; e – “Estatísticas: número e tipo de documento desclassificado por ano”.

II) Monitoramento e orientação para os mantenedores quanto ao uso e à disponibilização de bases de dados abertos.

Os SICs receberam no total 685 (seiscentos e oitenta e cinco) pedidos de acesso à informação. Foram interpostos um total de 114(cento e quatorze)recursos, sendo 73 ( setenta e três) de 1º instância; 22 (vinte e dois) de 2ª instância;17(dezessete) de 3ª instância e 2 (dois) de 4ª instância.