Ministério da Defesa

Coordenar o esforço integrado de defesa, visando contribuir para a garantia da soberania, dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, do patrimônio nacional, a salvaguarda dos interesses nacionais e o incremento da inserção do Brasil no cenário internacional.

Ser reconhecido pela sociedade brasileira e pela comunidade internacional como órgão de Estado efetivamente integrador da segurança e da defesa nacional, dispondo de Forças Armadas modernas e compatíveis com a estrutura político-estratégica do Brasil.

Acesse aqui a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END) encaminhadas, em 22 de julho de 2020, para apreciação do Congresso Nacional.

A Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, é o vínculo entre o conceito e a política de independência nacional, de um lado, e as Forças Armadas para resguardar essa independência, de outro. Trata de questões políticas e institucionais decisivas à defesa do país, como os objetivos da sua “grande estratégia” e os meios para fazer com que a nação participe da defesa. Aborda, também, problemas propriamente militares, derivados da influência dessa “grande estratégia” na orientação e nas práticas operacionais das três Forças.

A END será complementada por planos para paz e guerra, concebidos para fazer frente a diferentes hipóteses de emprego.

A Estratégia organiza-se em torno de três eixos estruturantes:

– diz respeito a como as Forças Armadas devem se organizar e orientar para melhor desempenharem sua destinação constitucional e suas atribuições na paz e na guerra;

– refere-se à organização da indústria nacional de material de defesa, para assegurar que o atendimento das necessidades de equipamento das Forças Armadas apoie-se em tecnologias sob domínio nacional;

– versa sobre a composição dos efetivos das Forças Armadas e, consequentemente, sobre o futuro do Serviço Militar.

Acesse a versão digital, em formato PDF, da publicação que reúne, num só volume, a Política e a Estratégia Nacional de Defesa (END): PND/END (PDF).

Documentos encaminhados pela Pasta Defesa, em 22 de julho de 2020, para apreciação do Congresso Nacional.

PND/END (PDF)

O Ministério da Defesa indica a página do Livro Branco de Defesa Nacional, para acessar todos (ou quase todos) os sítios dos países que possuem “Livros Brancos de Defesa”.

O Livro Branco de Defesa Nacional é material de fundamental importância para um país e é um documento-chave de política que oferece a visão do governo a respeito da defesa.

Acesse a versão eletrônica do Livro Branco de Defesa Nacional: LBDN em formato digital.

Sim, há o Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), que, de forma geral, busca consolidar a América do Sul como uma zona de paz, construir uma identidade na matéria de defesa e gerar consensos para fortalecer a cooperação regional.

Especificamente, trata de avançar gradualmente na análise e discussão dos elementos comuns de uma visão conjunta na matéria de defesa; promover o intercâmbio de informação; contribuir com a articulação de posições conjuntas na região em foros multilaterais sobre defesa; fortalecer a adoção de medidas de fomento da confiança; e fomentar o intercâmbio na matéria de formação e capacitação militar.

O conselho se rege pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, na Carta da Organização dos Estados Americanos e nas decisões e mandados do Conselho de Chefes de Estado e Governo da Unasul. Nesses princípios, destacam o respeito pela soberania e pela autodeterminação, a integridade territorial dos Estados e a não intervenção em assuntos internos.

O conselho está integrado pelos ministros de Defesa (ou seus equivalentes) dos países da Unasul, que realizam anuais ordinárias. Além disso, o órgão conta com uma instância executiva, conformada pelos vice-ministros de Defesa. A presidência, a cargo de coordenar as atividades do organismo, é exercida pelo país que ocupa a presidência pro tempore da Unasul.

O Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS) está composto por 12 países. A Declaração de Santiago do Chile, de março de 2009, é seu ponto de partida. Ali se apresentam iniciativas que procuram cooperar em matérias de defesa, superar as diferenças sobre o gasto militar, converter em uma plataforma de diálogo em conflitos entre seus membros e coordenar a segurança externa das nações.

Produto de Defesa – PRODE - é todo o bem, serviço, obra ou informação, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles de uso administrativo;

Produto Estratégico de Defesa - PED - todo Prode que, pelo conteúdo tecnológico, pela dificuldade de obtenção ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a defesa nacional, tais como:

a) recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;
b) serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
c) equipamentos e serviços técnicos especializados para as áreas de informação e de inteligência;

Sistema de Defesa - SD - conjunto inter-relacionado ou interativo de Prode que atenda a uma finalidade específica.

Fonte: Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm).

Empresa de Defesa - ED - pessoa jurídica cadastrada em conformidade com as normas do SISMICAT, que produza ou integre a cadeia produtiva de Produto de Defesa (Fonte: Art. 7º § 1º Decreto nº 7.970, de 29 de março de 2013).

Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:

a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10º da Lei 12.598, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às atividades industriais supracitadas;
b) ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de serviço;
c) dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementado por acordos de parceria com Instituição Científica e Tecnológica para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida;
d) assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto, que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes; e
e) assegurar a continuidade produtiva no País;

Fonte:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7970.htm

O Processo para empresas interessadas em se credenciarem como Empresas de Defesa (ED) ou Empresas Estratégicas de Defesa (EED), bem como para classificarem seus produtos como Produtos de Defesa (PRODE) ou Produtos Estratégicos de Defesa (PED), foi desenhado com base no que prescreve a Lei nº 12.598/12, normatizada pelo Decreto nº 7.970/13.
As empresas candidatas deverão acessar o site do Ministério da Defesa e realizarem os seus pré-cadastros, por intermédio do Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa – SisCaPED, conforme preconiza o art. 3º da Portaria Normativa nº 86/GM-MD/18.
O SisCaPED e legislações relacionadas ao processo encontram-se disponíveis no seguinte link: https://www.defesa.gov.br/industria-de-defesa/comissao-mista-da-industria-de-defesa

O Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa (SisCaPED) é um sistema de gestão do processo de Credenciamento de Empresas de Defesa (ED), Empresas Estratégicas de Defesa (EED), de Classificação de Produtos de Defesa (PRODE) e Produtos Estratégicos de Defesa (PED) sob a responsabilidade da Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), conforme previsto no art. 2º do Decreto 7.970, de 28 de março de 2013 o qual regulamenta a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.
O SisCAPED foi desenvolvido pelo Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa, e permite o acompanhamento de todas as fases do processo pelos diversos atores envolvidos. Operando no ambiente da Rede Mundial de Computadores (Internet), o sistema pode ser acessado através de múltiplas plataformas incluindo dispositivos móveis do tipo smartphone e tablets e de vários sistemas operacionais tais como Windows, MacOs, iOs e Android. O SisCaPED pode ser acessado por intermédio do seguinte endereço eletrônico: http://siscaped.eb.mil.br/

A página do MD, no item Indústria de Defesa, disponibiliza extensa lista de informações sobre o assunto.

Sim. Existe a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), lançada em maio de 2008, que visa promover a competitividade de longo prazo da economia brasileira, consolidando a confiança na capacidade de crescer, com uma maior integração dos instrumentos de política existentes, fortalecimento da coordenação entre instituições de governo e aprofundamento da articulação com o setor privado.

Defesa e desenvolvimento caminham juntos quando os investimentos na capacitação das Forças Armadas criam oportunidades que favorecem a inovação e o crescimento econômico.

O Ministério da Defesa está atento a essa questão. Por isso, trabalha na implementação de políticas e iniciativas que busquem associar a recomposição da capacidade operativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica à busca de autonomia tecnológica e ao fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID).

Tanto quanto manter indústrias, parques de produção e empregos, os esforços empreendidos visam fazer com que o país, a partir desse setor, possa desenvolver novos modos de incorporar ciência, tecnologia e inovação nos bens e serviços produzidos.

Oitavo maior exportador mundial de produtos de defesa nos anos 1980, o Brasil tem potencial para voltar a ocupar lugar de destaque nesse mercado internacional – que movimenta, por ano, cerca de US$ 1,5 trilhão. 

Para ajudar o país a materializar esse cenário, o Ministério da Defesa tem desenvolvido iniciativas como o Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (PAED), o incentivo à BID e a publicação da Lei 12.598/12, que cria um marco legal amplamente favorável aos investimentos privados nesse setor.

Mais que atender os mercados locais, esse movimento favorece também a pauta de exportações de produtos de defesa, com reflexos positivos na balança comercial do país.

Clique nos links abaixo e conheça os projetos estratégicos da Defesa.
Formato em português, e inglês.

Clique nas opções abaixo para saber mais sobre esses temas e conhecer a CMID, que assessora o ministro da Defesa em processos relacionados à indústria do setor.

Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz.

Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade. 

Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.

No site www.alistamento.eb.mil.br, preencher o formulário de alistamento militar e informar o número do CPF para validação dos seus dados pessoais.
Caso não possua CPF, deve levar os seguintes documentos Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência:

• certidão de nascimento ou no caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente);
• comprovante de residência ou declaração assinada; e
• convém levar um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público) que permita sua identificação, caso necessário.

Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.

Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:

• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
• Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Carteira de identidade ou prova equivalente, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009.
Recomenda-se que o brasileiro evite comparecer usando chinelo, bermuda ou camiseta cavada.

A Chamada Pública nº 2/2017 trata da aquisição de gêneros alimentícios para o Ministério da Defesa (MD) e Forças Armadas procedentes de organizações da agricultura familiar e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326/2006, por meio da modalidade COMPRA INSTITUCIONAL, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

Estamos adquirindo dos produtores rurais produtos como arroz, feijão, café e leite, além de legumes, verduras e frutas. Esta Chamada Pública cumpre o § 1º art. 1º do DECRETO Nº 8.473, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

As organizações da agricultura familiar interessadas em fornecer produto objeto dessa Chamada Pública deverão entregar os documentos de HABILITAÇÃO (envelope nº 01) e a PROPOSTA DE VENDA (envelope nº 02) dia 28/11/2017 às 10 horas.

Acesse abaixo o edital e os projetos básicos do MD e das Forças Armadas

- Edital de chamada pública
- Anexos e apêndices

Informações referentes às contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, conforme estabelecido no Art. 34 da Instrução Normativa nº 1, de abril de 2019, que versa sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal. 

Aquisição Servidores de rede do tipo Rack

Documento de Oficialização de Demanda

Estudo Técnico Preliminar da Contratação

Termo de Referência ou Projeto Básico

PDTIC - VERSÕES ATUALIZADAS

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, em seu Portal da Transparência, as informações remuneratórias de todo o funcionalismo público. Entre elas, dados referentes à remuneração dos militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) que atuam no País, bem como aqueles relativos à retribuição dos militares em missão no exterior.

O Portal da Transparência da CGU permite acesso a todas as informações referentes à remuneração dos militares das Forças Armadas em missão no País e/ou no exterior. Basta acessar a página, clicar na aba “Servidores” e fazer uma busca (por nome ou por CPF) para obter informações funcionais dos militares em serviço dentro e fora do País.

Diversos dados podem ser consultados, tais como: o posto/graduação, parte do CPF, a Força a que pertence o militar, matrícula (parte do código no sistema de pagamento da Força), jornada de trabalho, ocorrência de afastamento/dispensa (quando não recebe remuneração) etc.

Na consulta, são apresentados dois links:

– “Saiba Mais”, que contém um resumo explicativo sobre a remuneração dos militares;

– “Remuneração”, por meio do qual pode ser obtida a remuneração bruta e os descontos obrigatório, o que permite entender a estrutura remuneratória da carreira.

A ficha de remuneração publicada no Portal da Transparência contém sete títulos:

a. Remuneração básica;

b. Remuneração eventual;

c. Deduções obrigatórias;

d. Demais deduções (excluídos os descontos pessoais);

e. Remuneração após deduções;

f. Verbas indenizatórias.

Cada Comando de Força Singular (Marinha, Exército e Aeronáutica) dispõe de sistema próprio de pagamento de seu pessoal militar, que abrange o Brasil e o exterior. Em razão do que dispõem os artigos 1o, 4o e 12, §§ 1o e 3o da Lei Complementar no 97/99, esses Comandos militares exercem, de forma descentralizada, a gestão do seu pessoal e a execução orçamentária e financeira, razão pela qual são indicados, a seguir, os respectivos órgãos junto aos quais poderão ser obtidas informações mais detalhadas a respeito da remuneração no exterior:

– Marinha: Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) - (21) 21046188;

– Exército: Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW) - (00XX1202); 2382851;

– Aeronáutica: Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (SDPP) - (21) 2103-1409.

Cabe lembrar, por fim, que o Ministério da Defesa atua para cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação (LAI). Seus Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) estão permanentemente à disposição dos interessados, para facilitar a consulta aos dados e documentos sob sua responsabilidade. O Sistema e-SIC (www.acessoainformacao.gov.br/sistema) pode ser contatado também pelos seguintes endereços de email:

– Ministério da Defesa: sic@defesa.gov.br

– Comando da Marinha: sic@marinha.mil.br

– Comando do Exército: sic@exercito.gov.br

– Comando da Aeronáutica: sicfab@fab.mil.br

Conforme Anexo LXI da Lei no 12.778/2012, que alterou o Anexo LXXXVII da Lei no 11.784/2008.

- Relatório nº 01 de 5 de julho de 2005
- Despacho Decisório nº 03 de 2 de dezembro de 2005
- Minutas de Diretriz Ministerial e de Orientação Normativa

Planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas à elaboração de campanha de divulgação das comemorações, no ano de 2006, do Centenário do Vôo do 14-Bis, primeiro aparelho mais pesado que o ar a realizar, no mundo, vôo documentado com os próprios meios, pelo brasileiro Alberto Santos-Dumont, Pai da Aviação e Patrono da Aeronáutica Brasileira.

A Ouvidoria é a instância de participação e controle social, responsável por interagir com os usuários (pessoa física ou jurídica), com o objetivo de aprimorar a gestão pública, melhorar os serviços oferecidos e garantir os procedimentos de simplificação desses serviços.

Foi criada em 1º de abril de 2013, nos termos art. 5º do Decreto nº 7.974/13, com alterações implementadas pelo Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018. Suas competências estão previstas no Regimento Interno do MD, Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019.

Qualquer pessoa (física ou jurídica).

Com presteza e imparcialidade, a Ouvidoria busca auxiliar o usuário em sua interlocução com a Pasta, mediando o acesso a serviços públicos e possibilitando que seu ponto de vista seja conhecido pela instituição.

Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível e publicar. A manifestação é uma forma de o usuário expressar para a Ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas e opiniões.

A descrição da situação de forma clara e objetiva para que a Ouvidoria consiga entender bem sua manifestação.

a) sugestão: proposição de ideia ou de aprimoramento de políticas e serviços;

b) elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação em relação ao serviço prestado;

c) solicitação: pedido para adoção de providência por parte da Administração;

d) reclamação: reportar uma insatisfação relativa a serviços ou atendimento prestado;

e) denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou indício de irregularidade; e

f) simplifique: se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado “Simplifique!”.

A Ouvidoria deve responder a manifestação no prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, ou seja, a Ouvidoria terá um prazo total de até 60 dias para fornecer a resposta conclusiva.

Aquelas cujo o conteúdo contenha ameaças, insultos, expressões de baixo calão, boatos e baseadas somente em divulgações de mídia.

Sim, mas, se você registrar uma manifestação anônima, não receberá um número de protocolo e nem receberá resposta da Ouvidoria. Você também pode se identificar e pedir acesso restrito aos seus dados.

Para pedidos de acesso à informação, você deve acessar a plataforma Fala.BR e realizar o pedido diretamente através da aba “Acesso à Informação”: 

Para manifestações de ouvidoria, você pode registrá-la através dos seguintes canais de atendimento:

a) Plataforma Fala.BR, através da aba correspondente ao tipo de manifestação: “Denúncia”, “Elogio”, “Reclamação”, “Simplifique”, “Solicitação” ou “Sugestão”;

b) por carta ou atendimento presencial: Esplanada dos Ministérios, Bloco Q, Brasília/DF, CEP 70.049-900;

c) por telefone no número: (61) 2023-9400.

O horário de funcionamento da Ouvidoria é das 9h às 12h e das 13h às 18h.

O conselho de usuários de serviços públicos é a instância consultiva que oferece a toda a sociedade uma nova forma de participação direta na avaliação e melhoria dos serviços públicos, conectando os usuários de serviços públicos com os gestores por meio das Ouvidorias Públicas. Não é órgão que toma decisões, mas sim que levanta informações para possibilitar a melhoria dos serviços oferecidos pela Administração Pública. O conselho é formado por usuários que se voluntariam e se conectam como avaliadores de serviços. Ele tem composição dinâmica e se materializa por meio das conexões geradas no âmbito da Plataforma Virtual dos Conselhos de Usuários Públicos, que o abriga.

Basta acessar https://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/ e, na opção "Tornar-se Conselheiro", inserir "MD - Ministério da Defesa".

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabeleceu a necessidade de criação dos conselhos de usuários de serviços públicos pelos órgãos e entidades a ela sujeitos. Em fevereiro de 2020, o Decreto nº 10.228/2020, emendou o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que passou a contemplar a regulamentação dos conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

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