Transparência

Publicado em 22/08/2019 19h21 Atualizado em 30/08/2024 15h30

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, Regulamenta a Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal
Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabeleceu instrumentos de transparência da gestão fiscal;
Lei nº 10.520, de 2002, que tratou do pregão presencial e eletrônico;
Decreto nº 6.170, de 2007, que instituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;
Decreto nº 6.370, de 2008, que criou o cartão de pagamento do Governo Federal e extinguiu as contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos; e
Lei Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à LRF e ampliou os mecanismos de transparência pública.
Decreto nº 7.845, de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
Decreto nº 8.638, de janeiro de 2016, que institui a Política de Governança Digital;
Decreto nº 8.777, de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos;
Lei nº 13.303, de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;
Decreto nº 8.945, de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.303;
Decreto nº 9.094, de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e institui a carta de serviços ao usuário;
Portaria Interministerial nº 140, de março de 2006, que disciplina a divulgação de dados e informações por meio da rede mundial de computadores;
Portaria Normativa nº 1.235, de 11 de maio de 2012, que estabelece normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração central do Ministério da Defesa (SIC-MD), nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Portaria Normativa nº 2.975, de 24 de outubro de 2013, que disciplina, no âmbito do Ministério da Defesa, os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação (TCI), de classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação, de remessa de TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), de elaboração e atualização das listas das informações classificadas e desclassificadas, e dá outras providências;
Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, que disciplina o processo de credenciamento de segurança de pessoas naturais, bem como de órgão e entidades públicas e privadas, como órgãos de registro e postos de controle, para o tratamento de informações classificadas, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Ministério da Defesa;
Portaria nº 1.291/MD, de 26 de maio de 2014, que designa o Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa;
Portaria Normativa nº 1.000/MD, de 30 de abril de 2015, que aprova a Política de Gestão da Informação do Ministério da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, e dá outras providências;
Portaria Normativa nº 1.690/MD, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão do Ministério da Defesa e estabelece diretrizes para sua elaboração, atualização e publicização, no âmbito da Pasta, e dá outras providências;
Portaria nº 12/SEORI, de 22 de janeiro de 2016, que designa os representantes para integrar a Comissão de Gestão da Informação do Ministério da Defesa;
Instrução Normativa nº 2/SEORI/MD, de 29 de fevereiro de 2016, que aprova a 2ª edição da Cartilha de Orientações do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa;
Portaria Normativa nº 14, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para o acesso a áreas e instalações com material e informações classificadas ou que demandarem proteção no âmbito do Ministério da Defesa, e dá outras providências;
Portaria n° 36/MD, de 14 de junho de 2016, que estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito do Ministério da Defesa e disponibilização de agenda de autoridades que menciona;
Portaria Normativa n° 57/MD, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a implantação da Política de Governança Digital no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, e dá outras providências;
Portaria n°2.036/GM/MD, de 13 de outubro de 2016, que designa o Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa para, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), exercer, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa as atribuições previstas no texto da portaria.
Instrução Normativa n° 6/SEORI/MD, de 23 de dezembro de 2016, que aprova o Plano de Dados Abertos da administração central do Ministério da Defesa, para o quadriênio de 2016-2019, e dá outras providências.