Ética pública

Publicado em 21/08/2019 20h15 Atualizado em 26/08/2019 14h02

Principais normativos (legislação):

• Decreto nº 6.029, de 01.02.2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• Decreto de 18 de maio de 2001 - Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

• Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014 - Decreto de 26 de maio de 1999 Cria a Comissão de Ética Pública.

• Decreto nº 4.334, de 12.08.2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

• Decreto nº 1.171, de 22.06.1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

• Lei nº 12.813, de 16.05.2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

• Decreto n° 4.405, de 03.10.2002 - Em virtude da entrada em vigor da Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego.

• Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

• Lei n° 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.