Conflito de interesses

• Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”;

• Portaria Interministerial nº 333, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de 19 de setembro de 2013, que trata da consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à CGU;

• Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 01, de 06 de maio 2016 - Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.

• Orientação Normativa CGU nº 02/2014 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal.

• Orientação Normativa CGU nº 01/2014 - Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.

• Portaria CGU nº 1.911, de 4 de outubro de 2013 - Define os procedimentos internos necessários à deliberação da CGU sobre consultas ou pedido de autorização.