- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
- Portaria SECOM/MCOM Nº 5973, de 28 de junho de 2022
- Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2022, da Advocacia-Geral da União (AGU)
- FAQ ELEIÇÕES 2022 - Perguntas Frequentes, da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom)
- Calendário Eleitoral da Secom