Cessão de Uso
Publicado em
01/03/2024 10h21
Atualizado em
16/04/2024 16h52
A Cessão de Uso é uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A cessão de uso pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.
- Termo de Cessão de Uso nº 001/2024, celebrado entre o Ministério da Defesa (MD) e a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE).
- Termo de Cessão de Uso nº 002/2024, celebrado entre o Ministério da Defesa (MD) e o Banco do Brasil S.A.