Competências

O Ministério da Defesa é o órgão do Governo Federal incumbido de coordenar o esforço integrado de defesa, visando contribuir para a garantia da soberania, em prol da sociedade brasileira, abrangendo o preparo e o emprego conjunto e singular das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e a articulação entre elas e os demais órgãos do Estado.

Suas competências foram definidas pela  Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; pela Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (que definiu as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), pelo Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, pelo Decreto nº Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, (que aprovou a estrutura regimental do Comando da Marinha); pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006 (que aprovou a estrutura regimental do Comando do Exército); Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022 (que aprovou a estrutura regimental do Comando da Aeronáutica); pela Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949 (que criou a Escola Superior de Guerra [ESG]); Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006 (que aprovou o regulamento da ESG); Decreto nº 1.310, de 8 de agosto de 1962 (que criou o Hospital das Forças Armadas); Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas; e pelo Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018 - Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.”

São áreas de competência do Ministério da Defesa, segundo o art. 1º do Decreto nº 11.337, de 2023:

I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;
III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;
IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;
V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
VI - operações militares das Forças Armadas;
VII - relacionamento internacional de defesa;
VIII - orçamento de defesa;
IX - legislação de defesa e militar;
X - política de mobilização nacional;
XI - política de ensino de defesa;
XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;
XIII - política de comunicação social de defesa;
XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas;
XV - política nacional:

a) de indústria de defesa, abrangida a produção;
b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e
d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;

XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber:

a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e
c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

XVII - logística de defesa;
XVIII - serviço militar;
XIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas;
XX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;
XXI - política marítima nacional;
XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;
XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e
XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam.

Das competéncias dos Órgãos