Base jurídica para atuação do MD

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
• Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
• Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
• Portaria Normativa Nº 12, de 14 de fevereiro de 2019 - Aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.
• Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (que definiu as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), alterada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004, e pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010;
• Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010 (que aprovou a Estrutura Militar de Defesa, quem a compõe e as responsabilidades das autoridades encarregadas de conduzi-la);
• Decreto nº 5.417,de 13 de abril de 2005,(que aprovou a estrutura regimental do Comando da Marinha);
• Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006 (que aprovou a estrutura regimental do Comando do Exército);
• Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,(que aprovou a estrutura regimental do Comando da Aeronáutica);
• Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949 (que criou a Escola Superior de Guerra [ESG])
• Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006 (que aprovou o regulamento da ESG);
• Decreto nº 1.310, de 8 de agosto de 1962 (que criou o Hospital das Forças Armadas);
• Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas;
• Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018 - Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
• Decreto Presidencial n° 10.806, de 23 de setembro de 2021 - Cria a Escola Superior de Defesa.

Banco de Dados da Legislação do Ministério da Defesa

Para acessar de forma fácil e confiável a legislação existente e ainda identificar normas publicadas no Ministério da Defesa use a plataforma de pesquisa da legislação da Defesa - MDLegis.