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A base jurídica da estrutura organizacional do Ministério da Defesa (MD) compreende leis elaboradas com o objetivo de definir o conjunto de obrigações de cada órgão e as responsabilidades de cada dirigente. Como órgão integrante do arranjo institucional do Poder Executivo Federal, o MD tem seu funcionamento determinado por normas específicas, a saber:
Banco de Dados da Legislação do Ministério da Defesa
Para acessar de forma fácil e confiável a legislação existente e ainda identificar normas publicadas no Ministério da Defesa use a plataforma de pesquisa da legislação da Defesa - MDLegis.