Correição
Publicado em
31/10/2022 05h00
Atualizado em
07/03/2024 14h44
01 - Leis e Decretos
- Lei nº 6.880-1980 - Estatuto dos Militares
- Decreto nº 10.171-2019 - Passagem à disposição de Militares das Forças Armadas
- Decreto nº 10.210-2020 - Contratação de Militar Inativo para Cargos de Natureza Civil na Administração pública Federal
- Decreto nº 88.545-1983 - Regulamento Disciplinar da Marinha do Brasil
- Decreto nº 4.346-2002 - Regulamento Disciplinar do EB
- Decreto nº 76.322-1975 - Regulamento Disciplinar da FAB
Corregedoria
- Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Civis da União
- Lei nº 12.846 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
- Lei nº 8.429-1992 - Lei de Improbidade Administrativa
- Lei nº 9784-1999 – Processo administrativo
- Lei nº 12.813-2013 - Dispõe sobre Conflito de Interesses no cargo ou exercício do Poder Executivo Federal
- Decreto nº 5.480-2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
- Decreto Federal nº 11.129/22 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
- Decreto nº 10.153-2019 - Proteção à identidade de denunciantes
- Decreto 11.123 Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
02 - Portarias e Instruções
- Portaria Normativa n º 27 de 11 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
- Portaria CGU nº 1.196-2017 - Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Portaria CGU nº 1.381-2017 Altera a Portaria nº 910, de 7 de abril de 2015.
- Portaria CGU nº 1.531-2021 Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.
- Portaria CGU nº 1.970-2018 Esta portaria altera o Art. 16 da Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015
- Portaria CGU nº 2.463-2020 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal
- Portaria CGU nº 910-2015 - Apuração da responsabilidade administrativa - Esta portaria teve seu Art. 16 alterado pela Portaria nº 1.970, de 19 de julho de 2018
- Portaria nº 1.361-2020 - Corregedor-Geral - Altera o Anexo I da Portaria nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria.
- Portaria nº 4.097-2019 - Orienta sobre a Adoção de Juízo de Admissibilidade
- Portaria Normativa nº 22-MD-2017 - Delegação de competências para Instauração e Julgamento de PAR
- Portaria 5249 GM/MD -2022 Dispõe sobre a aplicação de disciplina, recompensas, medidas regulamentares e normativas aos militares das Forças Armadas lotados no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
- Instrução Normativa CGU nº 13-2019 define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa CGU nº 15-2020 - Altera a IN CGU nº 13 Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica.
03 - Manuais