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Transparência
Publicado em
31/10/2022 05h00
Atualizado em
06/02/2025 14h02
01 - Leis:
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Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
02 - Decretos:
- Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023 - Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
- Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
- Decreto nº 11.527, de maio de 2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Decreto nº 8.777, de 11 de maio 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
03 - Portarias, Instruções e Resoluções:
- Portaria nº 2.068, de 7 de maio de 2021 - Estabelece diretrizes gerais para a implementação, o funcionamento e a tramitação de demandas dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC no âmbito do Ministério da Defesa e das entidades vinculadas.
- Portaria n° 3.070, de 22 de julho de 2021 - Aprova a Política de Gestão da Informação do Ministério da Defesa, e estabelece os procedimentos aplicáveis à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
- Portaria nº 638, de 8 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação - TCI, de classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação, de remessa de TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI), e de elaboração e atualização das listas das informações classificadas e desclassificadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
- Portaria nº 5.003, de 27 de setembro de 2022 - Aprova a 3ª Edição da Cartilha de Orientações do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Defesa - SIC/MD.
- Portaria nº 5.357, de 3 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a transferência das atividades do Serviço de Informações ao Cidadão e dos assuntos de transparência ativa e de transparência passiva no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
- Instrução Normativa nº 04 ,de 13 de abril de 2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.
- Resolução nº 03 de 13, de outubro de 2017 - Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11de maio de 2016.
04 - Guias, Manuais e Painéis:
