A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16/05/2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra; o sigilo é a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

O objetivo é ampliar a transparência das informações detidas pela Administração Pública, aí abrangidos o acesso à documentação governamental, aos registros administrativos e atos de governo.

Para realizar um pedido, acesse a Página do Fala.BR. O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 10 dias.

Lembramos que para dúvidas, denúncias ou reclamações sobre serviços prestados por participantes do mercado o canal de atendimento adequado na CVM é o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Já os pedidos de vista de processos administrativos em trâmite na CVM devem ser feitos pelo Protocolo Digital. Orientações Sobre Vistas: Link.

O Superintendente Geral da Autarquia é a autoridade de monitoramento da LAI no âmbito da CVM (saiba mais sobre a área no item Estrutura, do menu de Acesso à Informação).

Links!

• Decreto 7.724: Regulamenta a LAI
• Página do Acesso à Informação no gov.br
• Acesso ao Fala.BR
• Cartilha da CGU
• Painel Lei de Acesso à Informação (estatísticas sobre o Serviço de Informação ao Cidadão)