Legislação e regulamentação de companhias

Acompanhe os principais normativos legais e regulamentares relacionados às companhias e à emissão de valores mobiliários:

• Lei 6.404/76: dispõe sobre as Sociedades por Ações;
• Lei 6.385/76: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM;
• Ofício Circular CVM/SEP: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas.
• Ofício Circular CVM/SEP/SNC: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas envolvendo aspectos contábeis.
• Ofício Circular CVM/SEP/SRE: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas envolvendo emissores e ofertas públicas.
• Ofício Circular CVM/SEP/SIN: fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas envolvendo documentos periódicos.
• Instrução CVM 319: dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta (alterada pela Instrução CVM 565).
• Instrução CVM 358: dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta,estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.
• Instrução CVM 400: dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
• Instrução CVM 476: dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
• Instrução CVM 480: dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
• Instrução CVM 481: dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
• Instrução CVM 565: dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A.
• Instrução CVM 567: dispõe sobre a negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão e derivativos nelas referenciados (revoga a Instrução CVM 10).
• Instrução CVM 608: que dispõe sobre multas cominatórias.