Termos de Compromisso aprovados pelo Colegiado em 28/08/2012

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 28/08/2012, aprovou as propostas de celebração de Termos de Compromisso apresentadas pelos acusados nos Processos Administrativos Sancionadores abaixo relacionados.

1. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2011/10821, Cristiane Freitas Bezerra Lima apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cristiane Freitas Bezerra Lima foi acusada, na qualidade de Diretora de Relações com Investidores – DRI da FAE Administração e Participações S/A, em razão de não ter disponibilizado os comentários dos administradores sobre a situação financeira da companhia, a proposta de destinação de lucro líquido do exercício e a cópia do estatuto social com as alterações propostas, além do relatório detalhando e analisando tais alterações, antes da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária marcada para o dia 28/04/11 (infração ao art. 9º, inciso III, e § 1º, inciso II, e ao art. 11 da Instrução CVM nº 481/09, combinados com o art. 45 da Instrução CVM nº 480/09).

2. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2012/130, Luiz Fernando Rolla apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e enviou o documento, não anteriormente entregue, que originou a peça acusatória. Luiz Fernando Rolla foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da CEMIG Telecomunicações S/A, em razão do não envio da proposta da administração referente à Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 29/04/11 (infração ao art. 9º, § 1º, inciso II, e aos arts. 10 e 12 da Instrução CVM nº 481/09).

Com a aceitação das propostas pelo Colegiado, os processos ficarão suspensos em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, serão extintos.

Acesse a Ata da Reunião do Colegiado que aprovou a celebração dos Termos de Compromisso acima referidos.