Termos de Compromisso aprovados pela CVM em 24/07/2012

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 24/07/2012, aprovou as propostas de celebração de Termos de Compromisso apresentadas pelos acusados/investigados nos Processos Administrativos abaixo relacionados.

1. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário CVM nº RJ2011/7948, Carlos Antonio Tilkian apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e de regularização da situação da companhia perante essa autarquia, o que foi comprovado antes da data da reunião. Carlos Antonio Tilkian foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI – da Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., de não ter prestado nos prazos devidos, ou de não ter enviado, determinadas informações obrigatórias (infração ao disposto nos arts. 13 e 16, inciso VIII, da Instrução CVM nº 202/93, nos arts. 13, 21, incisos i a VI e VIII, 23, 24, 25, 28, 29 e 65 da Instrução CVM nº 480/09, além do art. 1º da Deliberação CVM nº 627/10).

2. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2011/13279, Roberto Antônio Mendes e José Salim Mattar Júnior apresentaram proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), respectivamente, totalizando o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

a. Roberto Antônio Mendes foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI – da Localiza Rent a Car S.A., de não ter promovido a publicação de fato relevante acerca da compra, pela companhia, de 85 mil carros, imediatamente após a oscilação atípica ocorrida com as ações de sua emissão, a partir do início de maio de 2010, tendo sido a informação divulgada somente em 26/07/10, por meio de Comunicado ao Mercado (infração ao disposto no parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 358/02).

b. José Salim Mattar Júnior foi acusado, na qualidade de Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Localiza Rent a Car S.A., de ter alienado 4 milhões de ações de emissão da companhia em 25/06/10, pelo valor de, aproximadamente, R$ 83,3 milhões, cerca de um mês antes do anúncio, em 26/07/10, da compra de 85 mil carros para renovação e aumento da frota, no valor de R$ 2,5 bilhões (infração ao disposto no art. 13, caput, da Instrução CVM nº 358/02).

Com a aceitação das propostas pelo Colegiado, os processos ficarão suspensos em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, serão extintos.

Acesse a Ata da Reunião do Colegiado que aprovou a celebração dos Termos de Compromisso acima referidos.