Termos de Compromisso aprovados pela CVM em 19/10/2011

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 19/10/2011, aprovou as propostas de celebração de Termos de Compromisso apresentadas pelos acusados e investigados nos Processos Administrativos abaixo relacionados. Com a aceitação das propostas pelo Colegiado, os processos ficarão suspensos em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, serão extintos.

1. Para extinguir o Processo Administrativo CVM nº RJ2011/9734, previamente à eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador, Reinaldo Lacerda, Robert John Van Dijk e Carlos Massaru Takahashi, apresentaram proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, totalizando o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Eles foram investigados, respectivamente, na qualidade de Superintendente de Produtos e Responsável da Votorantim Wealth Management e Presidente da BB Gestão DTVM S.A., por terem prestado declarações à imprensa a respeito das ofertas públicas de distribuição de cotas da 1ª emissão dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura BB Votorantim Energia Sustentável I, II e III, no período em que o pedido de registro das ofertas encontrava-se em análise nesta CVM (possível infração ao disposto no art. 48, IV da Instrução CVM nº 400/03).

2. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário CVM nº RJ2011/7384, Pedro Demenato Fernandes apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ele foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores - DRI da Marambaia Energia Renovável S.A., de não prestar, nos prazos devidos, as seguintes informações obrigatórias previstas na Instrução CVM nº 480/09 (infração aos arts. 13, 21, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X, 23, 24, 25, 28, 29 e 65):

i. Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício social findo em 30/06/10;

ii. Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) referente ao exercício social findo em 30/06/10;

iii. Formulários de Informações Trimestrais (ITR) referentes aos trimestres encerrados em 30/09/10, 31/12/10 e 31/03/11;

iv. Formulário de Referência de 2010;

v. Formulários Cadastrais de 2010 e 2011;

vi. Comunicação prevista no artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício findo em 30/06/10;

vii. Proposta do Conselho de Administração para Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 30/06/10;

viii. Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 30/06/10;

ix. Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 30/06/10.

Acesse a Ata da Reunião do Colegiado que aprovou a celebração dos Termos de Compromisso acima referidos.