Termos de Compromisso aprovados pela CVM em 15/10/2013

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 15/10/2013, aprovou as propostas de celebração dos Termos de Compromisso apresentadas pelos investigados nos Processos Administrativos, previamente à eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador, abaixo relacionados.

1. Para extinguir o Processo Administrativo CVM nº RJ2012/15173, Brasil Plural Gestão de Recursos Ltda. apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A instituição foi investigada por ter adquirido, na qualidade de gestora, ações no âmbito de oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da Marfrig Alimentos S/A para o Plural Capital Hedge Fundo de Investimento Multimercado e para a Plural Brasil (DE) LLC, que haviam realizado vendas a descoberto nos cinco pregões anteriores à data da fixação do preço da oferta (infração ao disposto no art. 1º da Instrução CVM nº 530/12).

2. Para extinguir o Processo Administrativo CVM nº RJ2013/5582, Vitor Fagá de Almeida apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ele foi investigado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Via Varejo S.A., por não ter divulgado, imediatamente, fato relevante sobre a realização de oferta pública de distribuição de ações da companhia, após notícia veiculada na imprensa em 13/05/2013 (infração ao disposto no parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 358/02).

3. Para extinguir o Processo Administrativo CVM nº RJ2013/6444, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ele foi investigado, na qualidade de diretor da Companhia de Gás de São Paulo – Comgás, por fazer declarações acerca de oferta pública de debêntures que se encontrava em análise na CVM (infração ao disposto no art. 48, item IV, da Instrução CVM nº 400/03).

Com a aceitação das propostas pelo Colegiado, os procedimentos ficarão suspensos em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, serão extintos.

Acesse a Ata da Reunião do Colegiado que aprovou a celebração dos Termos de Compromisso acima referidos.