Termos de Compromisso aprovados pela CVM em 02/07/2013

Termos de Compromisso aprovados pela CVM em 02/07/2013

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 02/07/2013, aprovou as propostas de celebração dos Termos de Compromisso apresentadas pelos acusados nos Processos Administrativos Sancionadores abaixo relacionados.

1. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2012/10487, Adolpho Lindenberg, Adolpho Lindenberg Filho e Arnaldo Vidigal Xavier apresentaram proposta conjunta de pagamento à CVM no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Eles foram acusados, na qualidade de membros do conselho de administração da Construtora Adolpho Lindenberg S.A., de terem deliberado, em reunião de 18/08/2010, aumento de capital com emissão de ações a preço cuja fixação foi feita sem justificativas completas e consistentes (infração ao disposto no art. 170, § 7º, da Lei nº 6.404/76).

2. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2012/7867, Telecom Italia S.p.A apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ela foi acusada, na qualidade de acionista controlador indireto da Tim Participações S.A. (“Tim”), de não ter providenciado a divulgação, em 03/05/12, de Fato Relevante a respeito da reunião de seu conselho de administração em que estava sendo discutida a saída do Diretor Presidente da Tim, mesmo diante (i) de oscilação atípica com os valores mobiliários da companhia, ocorrida em 03/05/12; (ii) da informação ter escapado ao controle, nessa mesma data, com a divulgação de diversas matérias relativas à saída do Presidente; e (iii) do questionamento do Diretor de Relações com Investidores da Tim (infração ao disposto no parágrafo único, do art. 6º, da Instrução CVM nº 358/02).

Com a aceitação das propostas pelo Colegiado, os processos ficarão suspensos em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, serão extintos em relação aos mesmos.

Acesse a Ata da Reunião do Colegiado que aprovou a celebração dos Termos de Compromisso acima referidos.