Termos de Compromisso aprovados

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião realizada em 02/06/2015, aprovou as propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas nos seguintes processos:

1) Processo Administrativo CVM n.º RJ2014/9919: previamente à eventual instauração de processo administrativo sancionador, Eduardo Guardiano Leme Gotilla apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 170.000,00.

Ele foi investigado, na qualidade de diretor de relações com investidores (DRI) da Magnesita Refratários S.A.:

a) pela negociação com ações ordinárias de emissão da companhia nos 15 dias anteriores à divulgação do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) referente ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (infração ao art. 13, § 4º, da Instrução CVM 358); e

b) pela não apresentação dos Formulários de Valores Mobiliários Negociados e Detidos referentes a essa negociação (infração ao art. 11 da Instrução CVM 358).

2) Processo Administrativo Sancionador CVM n.º RJ2014/8947: Bayard de Paoli Gontijo, diretor de relações com investidores (DRI) da OI S.A., apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 150.000,00.

Ele foi acusado por não arquivar na Autarquia o documento intitulado “Amendment nº 1” do Formulário 20-F (data-base 31/12/2012) simultaneamente ao seu arquivamento na U.S. Securities and Exchange Comission – SEC, ocorrido em 29/11/2013 (infração ao art. 153 da Lei n.º 6.404/76, combinado com o art. 2º da Instrução CVM 248 e com o art. 45 da Instrução CVM 480).

Com a aceitação das propostas pelo Colegiado, os processos ficarão suspensos em relação aos compromitentes e, após comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, serão extintos.

Acesse a Ata da Reunião do Colegiado que aprovou a celebração dos Termos de Compromisso acima referidos.