Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 29/09/09

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 29/09/09, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Eike Fuhrken Batista, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ2009/485. Ele apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foi acusado, na qualidade de controlador indireto e presidente do conselho de administração da OGX Petróleo e Gás Participações S/A, de ter dado à mídia declarações sobre a oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da companhia previamente à publicação do Anúncio de Encerramento da Distribuição (infração ao disposto no inciso IV do artigo 48 da Instrução CVM nº 400/03 – período de silêncio).

Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, fica suspenso o processo em relação ao acusado.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima.