Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 29/04/08

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 29/04/08, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso feita pela Banex Distribuidora de Títulos de Valores Mobiliários Ltda, acusada no Processo Administrativo Sancionador RJ 2007/10681. Com a aceitação pelo Colegiado dessa proposta, fica suspenso o processo em relação à acusada. Após o cumprimento das obrigações previstas no termo de compromisso, o processo será extinto.

A Banex Distribuidora de Títulos de Valores Mobiliários Ltda apresentou proposta de pagamento à CVM de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). A distribuidora foi acusada de infração ao art. 12 caput e parágrafos 3° e 4°, da Instrução CVM n° 358/02, por não publicar (ou solicitar dispensa) comunicação de que investidor estrangeiro representado pela Banex teria adquirido 5,5% das ações preferenciais de emissão das Indústrias Micheletto S/A e, ainda, por não comunicar a posterior alienação de 5,9% das ações dessa mesma espécie.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração desse Termo de Compromisso.