Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 27/12/2011

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 27/12/2011, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelos acusados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2007/13030. Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, o processo ficará suspenso em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, será extinto.

Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2007/13030, Companhia Brasileira de Latas, Jairo Carlos dos Santos, Antônio Carlos Rodrigues e Arnaldo Maurício da Silva apresentaram proposta conjunta de:

i. pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

ii. oferecer aos acionistas minoritários detentores de ações preferenciais da Companhia de Embalagens Metálicas – MMSA S/A o pagamento de R$ 0,13 (treze centavos) por ação para adquiri-las, a fim de reparar eventuais danos a estes acionistas por possíveis prejuízos causados, transferindo estas ações para a Companhia Brasileira de Latas.

Eles foram acusados, respectivamente, na qualidade de acionista controladora e membros do Conselho de Administração, à época dos fatos, da Companhia de Embalagens Metálicas MMSA S/A, pela transformação da natureza jurídica da MMSA para sociedade limitada, conforme deliberação de Assembléia Geral Extraordinária que não contou com a presença da totalidade dos acionistas da Companhia (infração ao disposto no caput do art. 221 da Lei nº 6.404/76).

Acesse a decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima referido.