Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 24/06/2008

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 24/06/08, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso feita pela Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A e por seu diretor, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, acusados no Processo Administrativo Sancionador (PAS) RJ 2007/10389. Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, fica suspenso o processo em relação aos acusados. Após o cumprimento das obrigações previstas no termo de compromisso, o processo será extinto.

A Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira apresentaram proposta de pagamento à CVM de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada. Eles foram acusados de terem avaliado carteira de renda variável de fundos de investimento regulados pela Instrução 409/04 pela cotação de fechamento do dia, e não pela média diária de negociação, como previa a regra então vigente.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração desse Termo de Compromisso acima.