Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 22/06/10

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 22/06/2010, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Wady dos Santos Jasmin e Washington Cristiano Kato, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ2009/9579. Eles assumiram compromisso de pagamento à CVM no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada um, totalizando R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Wady dos Santos Jasmin e Washington Cristiano Kato foram acusados, na qualidade de administradores da Santos Brasil Participações S.A., de adquirir ações de emissão da Companhia, agrupadas em Units, entre a data de convocação de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16.12.08 e a data de publicação do Fato Relevante relativo à distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, aprovada naquela reunião (infração ao disposto no art. 13, caput, da Instrução 358/02).

Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, fica suspenso o processo em relação aos acusados.

Acesse a decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima.