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Comissão de Valores Mobiliários
Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 19/08/2008
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 19/08/08, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A, líder da distribuição de cotas seniores de emissão do Banif FIDC Agro I, antes mesmo de formulada acusação e instaurado o respectivo processo administrativo sancionador. O compromitente era investigado em razão de indícios de ter disponibilizado material publicitário em seu sítio na internet sem prévia aprovação da CVM (caput do artigo 50 da Instrução CVM n° 400/2003). A fim de extinguir o Processo Administrativo CVM nº RJ2008/5220, Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. propôs pagar à CVM R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração desse Termo de Compromisso acima.