Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 19/02/08

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 19/02/08, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso feita pela Solidus S/A CCVM e pela sua diretora, Débora de Souza Morsch, acusadas no Processo Administrativo Sancionador (PAS) RJ 2007/8689. Com a aceitação pelo Colegiado dessa proposta, fica suspenso o processo em relação às acusadas. Após o cumprimento das obrigações previstas no termo de compromisso, o processo será extinto.

A Solidus S/A CCVM e sua diretora, Débora de Souza Morsch, apresentaram proposta de pagamento à CVM de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Elas foram acusadas por violar o disposto no artigo 83 da Instrução CVM nº 409/04, ao não observarem as regras contábeis aplicáveis aos fundos de investimento estabelecidas na Instrução CVM nº 438/06, quando avaliaram pela cotação de fechamento (ao invés de utilizarem a cotação média, conforme a regra) as ações que compunham a carteira dos fundos FITVM Solidus Ações e do Solidus FIM, ambos na posição de 30/04/07.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima.