Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 18/08/09

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 18/08/09, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Mário Austregésilo de Castro no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ2008/10421.

O proponente foi investigado, na qualidade de acionista controlador da Agra Empreendimentos Imobiliários S/A, pelas seguintes possíveis irregularidades: (i) uso de informação privilegiada na aquisição de ações de emissão da Agra previamente à divulgação, em 22.06.08, do Fato Relevante sobre a celebração do acordo de incorporação da Agra pela Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, tendo obtido ganho correspondente a R$ 581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil reais); e (ii) negociação com ações de emissão da Agra previamente à publicação dos Fatos Relevantes referentes à aquisição de 70% da Asacorp Empreendimentos e Participações S.A. e ao desfazimento do acordo de incorporação da Agra pela Cyrela, bem como negociação nos 15 (quinze) dias que antecederam a divulgação do 2º ITR/08 pela companhia (possível infração ao art. 13, caput e §4º da Instrução CVM nº 358/02).

O proponente apresentou proposta de pagamento à CVM no valor total de R$ 1.372.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil reais), composto pelo dobro do ganho obtido e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) pelas possíveis infrações ao art. 13 da Instrução CVM nº 358/02.

Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, o processo ficará suspenso em relação a esse investigado e, após o cumprimento das obrigações assumidas, será extinto em relação ao investigado.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima.