Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 17/01/2012

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 17/01/2012, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso elaborada por Jurandir Vieira Santiago, um dos acusados no Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário CVM nº RJ2011/9483. Ele foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) no período entre 21/01/2011 a 27/04/2011, de não ter prestado as informações relativas às obrigações referentes ao exercício de 2010 (infração ao disposto nos arts. 21, 25 e 28 da Instrução CVM nº 480/09).

Para extinguir o referido Processo, Jurandir Vieira Santiago apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, o processo ficará suspenso em relação ao acusado e, após o cumprimento das obrigações assumidas, será extinto.

Acesse a decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima.