Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 12/06/2012

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 12/06/2012, aprovou as propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas pelos acusados no Processo Administrativo Sancionador abaixo relacionado.

Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2011/10840, Pedro JereissatiAlex Waldemar Zornig apresentaram proposta de pagamento à CVM no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na proporção de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada um.

Pedro Jereissati, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Telemar Participações S/A, e Alex Waldemar Zornig, na qualidade de DRI da Telemar Norte Leste S/A e da Tele Norte Leste Participações S/A, foram acusados de não terem divulgado fato relevante acerca da intenção de associação entre a Portugal Telecom e o "Grupo OI" imediatamente após a divulgação da informação na mídia desde, pelo menos, 08/06/10 (infração ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 358/02)

Com a aceitação das propostas pelo Colegiado, o processo ficará suspenso em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, será extinto.

Acesse a decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima referido.