Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 10/11/09

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 10/11/09, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Máxima S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Máxima DTVM) e Antônio Geraldo da Rocha, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ2006/4665.

Eles apresentaram proposta de: devolução ao Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postalis da quantia de R$ 197.878,60, devidamente atualizada desde a cobrança da taxa de performance até a efetiva devolução do valor; e (ii) pagamento à CVM, da quantia correspondente a 20% sobre o valor atualizado a ser devolvido ao Postalis.

A Máxima DTVM e Antônio Geraldo da Rocha, na qualidade de Diretor da Máxima DTVM, foram acusados de cobrança de taxa de performance, em fundo exclusivo do Postalis, em desacordo com o disposto no regulamento do fundo entre 2000 e 2002 (infração ao disposto no inciso XIII do art. 57 da Instrução CVM nº 302/1999 e aos incisos II e III do art. 14 da Instrução CVM nº 306/1999).

Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, fica suspenso o processo em relação aos acusados.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima.