Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 08/11/2011

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 08/11/2011, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso elaborada pelo acusado no Processo Administrativo Sancionador abaixo relacionado. Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, o processo ficará suspenso em relação a esse acusado e, após o cumprimento das obrigações assumidas, será extinto.

Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº 05/2008, a Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. apresentou proposta de:

i. pagamento à CVM no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e

ii. proporcionar à CVM o acesso a um estudo econômico sobre a eficiência do mercado acionário brasileiro e a elaboração de Relatório Final contendo o resultado do estudo, a serem desenvolvidos pela empresa internacional de consultoria Oxera Consulting Ltd.

Ela foi acusada de ter executado operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários em nome de cliente da corretora, propiciando a este o lucro indevido de R$ 6.198.690,00 (prática definida pela alínea "c", do inciso II, e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução CVM nº 08/79).

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou o Termo de Compromisso acima.