Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 08/09/09

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de Colegiado realizada em 08/09/09, aprovou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por KPMG Auditores Independentes e Giuseppe Masi, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ2008/11749. Eles, em conjunto, apresentaram proposta de pagamento à CVM no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). A KPMG Auditores Independentes e seu sócio e responsável técnico Giuseppe Masi foram acusados de emissão de parecer de auditoria sem ressalva para as demonstrações contábeis especiais (originais e 1º refazimento) da Wtorre Empreendimentos Imobiliários S/A de 31.07.06, utilizadas como base para o registro inicial de companhia aberta (infração ao disposto nos arts. 20 e 25, inciso I, alínea "d", em descumprimento com o inciso I do art. 35, todos da instrução CVM nº 308/99).

Posteriormente, o Colegiado, em reunião realizada em 06/10/2009, aprovou proposta de alteração do Termo de Compromisso apresentada pelos proponentes, prevendo que o pagamento do valor acordado será feito ao CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, fica suspenso o processo em relação aos acusados.

Acesse a Decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima.