Termo de Compromisso aprovado pela CVM em 05/11/2013

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 05/11/2013, aprovou a proposta de celebração do Termo de Compromisso apresentada pelo acusado no Processo Administrativo Sancionador abaixo relacionado.

Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2012/4640, KPMG Auditores Independentes apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais).

A instituição foi acusada, na qualidade de auditor independente – pessoa jurídica, pelo não cumprimento do programa de educação profissional continuada no exercício de 2010 por parte de alguns dos seus sócios e responsáveis técnicos (infração ao disposto no art. 1º, da Deliberação CVM nº 570/09, combinado com o art. 34 da Instrução CVM nº 308/99).

Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, o processo ficará suspenso em relação ao compromitente e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, será extinto.

Acesse a decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima referido.