Suspensos registros de companhias incentivadas

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM suspende, em 6/4/2018, os registros das companhias incentivadas All Fama Indl SA e Óleos de Palma SA Agroindl, que estão há mais de 1 ano em atraso com a obrigação de prestar informações à Autarquia. A decisão está de acordo com art. 3° da Instrução CVM 427.

A SEP ressalta que o cancelamento de ofício dos registros das referidas companhias incentivadas poderá ocorrer, a qualquer momento, caso seja constatada uma das hipóteses previstas no art. 2° da Instrução CVM 427.

A área técnica alerta que a suspensão do registro não exime a companhia, seus controladores e administradores da responsabilidade decorrente do eventual descumprimento da legislação que lhes é aplicável, inclusive em razão dos incentivos fiscais auferidos pela companhia, entre outros, o pagamento da taxa de fiscalização prevista na Lei 7.940/89.

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Consulte o comunicado com a decisão.